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norma nº 1417/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1417 / 2004
Date 2004-11-10
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 19 DE AGOSTO DE 2.003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.417, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.004
“Altera a redação do Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.173, de 
19 de agosto de 2.003 e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: O Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto 
de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 2º: O Município poderá doar o terreno necessário à implantação 
de nova indústria, comércio atacadista distribuidor ou prestadora de serviço; a 
ampliação dos já existentes, ou para a construção de barracões destinados à 
locação com finalidade industrial, comercial atacadista ou prestação de serviços; 
mediante processo e lei específicos e ou oferecer os melhoramentos condizentes 
com a situação, como serviços de terraplanagem, energia elétrica, água e esgoto, 
vias de acesso, e transporte de funcionários a título de incentivos ao 
desenvolvimento do parque Fabril local.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de 
novembro de dois mil e quatro (10.11.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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