| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 2004 |
| Date | 2004-11-10 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 19 DE AGOSTO DE 2.003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.417, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.004 “Altera a redação do Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2.003 e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: O Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 2º: O Município poderá doar o terreno necessário à implantação de nova indústria, comércio atacadista distribuidor ou prestadora de serviço; a ampliação dos já existentes, ou para a construção de barracões destinados à locação com finalidade industrial, comercial atacadista ou prestação de serviços; mediante processo e lei específicos e ou oferecer os melhoramentos condizentes com a situação, como serviços de terraplanagem, energia elétrica, água e esgoto, vias de acesso, e transporte de funcionários a título de incentivos ao desenvolvimento do parque Fabril local.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de novembro de dois mil e quatro (10.11.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal