| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1420 / 2004 |
| Date | 2004-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO ÀS INDÚSTRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5624 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 1.420, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.004 “Dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio às Indústrias e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica criado o Programa de Auxílio às Indústrias que queiram se estabelecer no Município de São João da Boa Vista. PARÁGRAFO ÚNICO: O presente Programa será gerido pelo Chefe do Poder Executivo em conjunto com o CMD (Conselho Municipal de Desenvolvimento), sendo que cada uma das concessões de auxílio deverá passar pela aprovação, prévia e expressa da Câmara Municipal, mediante o envio de projeto de lei. ARTIGO 2º: O programa criado pelo artigo anterior visa estimular indústrias a se estabelecerem no Município de São João da Boa Vista, bem como auxiliá-las na fase de instalação, pelo período de 36 (trinta e seis) meses. § 1º: O prazo de auxílio mencionado no caput poderá ser prorrogado por no máximo 24 (vinte e quatro) meses, com expressa concordância do Conselho Municipal de Desenvolvimento e da Câmara Municipal, desde que a empresa comprove e mantenha um aumento efetivo de 20% (vinte por cento) no número de funcionários, calculado este percentual tendo como base a média do número de empregados dos últimos 36 (trinta e seis) meses, e desde que mantido este percentual pelo prazo dos 24 (vinte e quatro) meses de prorrogação do benefício. § 2º: O auxílio será concedido para a locação de imóveis e deverá obedecer aos seguintes parâmetros: a)Indústrias com números de 3 a 10 empregados - 50%(cinqüenta por cento) do aluguel mensal, desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse o valor de R$ 500,00(quinhentos reais); b)Indústrias com números de empregados entre 11 a 20 – 50%(cinqüenta por cento) do aluguel mensal, desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); c)Indústrias com números de empregados entre 21 a 40 - 50%(cinqüenta por cento) do aluguel mensal, desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); d)Indústrias com número de empregados entre 41 e 100 - 50%(cinqüenta por cento) do aluguel mensal, desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); e)Indústrias com número de empregados entre 100 e 200 – 50% (cinqüenta por cento) do aluguel mensal, desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); f)Indústrias com número de empregados acima de 200 – 50% (cinqüenta por cento) do aluguel mensal, desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); ARTIGO 3º: A Prefeitura Municipal poderá também pagar integralmente o valor da locação de imóvel local durante o período em que uma indústria oriunda de outro Município estiver construindo seu prédio próprio no Município, desde que este não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses e os valores estabelecidos no artigo anterior. PARÁGRAFO ÚNICO: Caso a indústria beneficiada pelo disposto no artigo anterior não iniciar em doze meses a construção de seu prédio ou interromper a mesma, deverá esta empresa devolver aos cofres públicos o total dos valores gastos com a concessão do auxílio. ARTIGO 4º: Fica o Chefe do Executivo autorizado a regulamentar por Decreto no prazo de 30 (trinta) dias, o Programa de Auxílio criado pela presente lei. ARTIGO 5º: Para cobrir as despesas de que trata a presente lei, serão utilizados recursos constantes de dotações do Orçamento Municipal do exercício de 2.005, e suplementadas se necessário. ARTIGO 6º: Além dos recursos mencionados no artigo anterior, constituirão receita do Programa, recursos de convênio firmados com órgãos públicos governamentais, Sociedade de Economia Mista e Entidades Particulares ligadas ao Setor Industrial ou Comercial. ARTIGO 7º: O Chefe do Executivo deverá fazer consignar verbas especificadas para o Programa de Auxílio criado por esta lei, quando das elaborações dos orçamentos futuros. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de novembro de dois mil e quatro (10.11.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal