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norma nº 1420/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1420 / 2004
Date 2004-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO ÀS INDÚSTRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.420, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.004
“Dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio às Indústrias e 
dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica criado o Programa de Auxílio às Indústrias que 
queiram se estabelecer no Município de São João da Boa Vista.
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente Programa será gerido pelo Chefe 
do Poder Executivo em conjunto com o CMD (Conselho Municipal de 
Desenvolvimento), sendo que cada uma das concessões de auxílio deverá passar 
pela aprovação, prévia e expressa da Câmara Municipal, mediante o envio de 
projeto de lei.
ARTIGO 2º: O programa criado pelo artigo anterior visa estimular 
indústrias a se estabelecerem no Município de São João da Boa Vista, bem como 
auxiliá-las na fase de instalação, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.
§ 1º: O prazo de auxílio mencionado no caput poderá ser prorrogado 
por no máximo 24 (vinte e quatro) meses, com expressa concordância do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento e da Câmara Municipal, desde que a empresa 
comprove e mantenha um aumento efetivo de 20% (vinte por cento) no número de 
funcionários, calculado este percentual tendo como base a média do número de 
empregados dos últimos 36 (trinta e seis) meses, e desde que mantido este 
percentual pelo prazo dos 24 (vinte e quatro) meses de prorrogação do benefício.
§ 2º: O auxílio será concedido para a locação de imóveis e deverá 
obedecer aos seguintes parâmetros:
 
a)Indústrias com números de 3 a 10 empregados - 50%(cinqüenta por 
cento) do aluguel mensal, desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse o 
valor de R$ 500,00(quinhentos reais);
b)Indústrias com números de empregados entre 11 a 20 –
50%(cinqüenta por cento) do aluguel mensal, desde que o valor do auxílio mensal 
não ultrapasse o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
c)Indústrias com números de empregados entre 21 a 40 -
50%(cinqüenta por cento) do aluguel mensal, desde que o valor do auxílio mensal 
não ultrapasse o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
d)Indústrias com número de empregados entre 41 e 100 -
50%(cinqüenta por cento) do aluguel mensal, desde que o valor do auxílio mensal 
não ultrapasse o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);
e)Indústrias com número de empregados entre 100 e 200 – 50% 
(cinqüenta por cento) do aluguel mensal, desde que o valor do auxílio mensal não 
ultrapasse o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
f)Indústrias com número de empregados acima de 200 – 50% 
(cinqüenta por cento) do aluguel mensal, desde que o valor do auxílio mensal não 
ultrapasse o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
ARTIGO 3º: A Prefeitura Municipal poderá também pagar 
integralmente o valor da locação de imóvel local durante o período em que uma 
indústria oriunda de outro Município estiver construindo seu prédio próprio no 
Município, desde que este não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses e os valores 
estabelecidos no artigo anterior.
PARÁGRAFO ÚNICO: Caso a indústria beneficiada pelo disposto 
no artigo anterior não iniciar em doze meses a construção de seu prédio ou 
interromper a mesma, deverá esta empresa devolver aos cofres públicos o total dos 
valores gastos com a concessão do auxílio.
ARTIGO 4º: Fica o Chefe do Executivo autorizado a regulamentar 
por Decreto no prazo de 30 (trinta) dias, o Programa de Auxílio criado pela 
presente lei.
ARTIGO 5º: Para cobrir as despesas de que trata a presente lei, serão 
utilizados recursos constantes de dotações do Orçamento Municipal do exercício de 
2.005, e suplementadas se necessário.
ARTIGO 6º: Além dos recursos mencionados no artigo anterior, 
constituirão receita do Programa, recursos de convênio firmados com órgãos 
públicos governamentais, Sociedade de Economia Mista e Entidades Particulares 
ligadas ao Setor Industrial ou Comercial.
ARTIGO 7º: O Chefe do Executivo deverá fazer consignar verbas 
especificadas para o Programa de Auxílio criado por esta lei, quando das 
elaborações dos orçamentos futuros.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de novembro 
de dois mil e quatro (10.11.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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