| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 2004 |
| Date | 2004-11-18 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.231, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.003. |
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LEI Nº 1.421, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.004 “Altera a redação do inciso I do Artigo 6º da Lei nº 1.231, de 18 de dezembro de 2.003” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do inciso I do Artigo 6º da Lei nº 1.231, de 18 de dezembro de 2.003, que passa a vigorar com a seguinte redação: “I - abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 14% (quatorze por cento) do valor estipulado no Artigo 1º, respectivamente para as administrações direta e indireta. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e quatro (18.11.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal