br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1421/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1421 / 2004
Date 2004-11-18
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.231, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.003.
native_id5625

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.421, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.004
“Altera a redação do inciso I do Artigo 6º da Lei nº 
1.231, de 18 de dezembro de 2.003”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do inciso I do Artigo 6º 
da Lei nº 1.231, de 18 de dezembro de 2.003, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“I - abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 14% 
(quatorze por cento) do valor estipulado no Artigo 1º, respectivamente 
para as administrações direta e indireta.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito 
dias do mês de novembro de dois mil e quatro (18.11.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

open original →