| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 2004 |
| Date | 2004-11-24 |
| Ementa | INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º E ALTERA A ALÍNEA “A” DO “CAPUT” DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 1.173, DE 19 DE AGOSTO DE 2003. |
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LEI Nº 1.422, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.004 “Inclui o parágrafo único ao artigo 3º e altera a alínea “a” do “caput” do artigo 6º, da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003” (Autoria do Vereador Claudinei Damálio - PL) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Inclui o parágrafo único ao Artigo 3º da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, com a seguinte redação: “PARÁGRAFO ÚNICO: Em se tratando de doação para a construção de barracões destinados à locação com finalidade industrial, comercial, atacadista ou de prestação de serviços, não se aplicará o disposto na alínea “b”, do “caput”, deste artigo, mas a empresa beneficiária deverá comprovar os seguintes requisitos: a) capacidade financeira para a construção do barracão, mediante a apresentação do valor total de seu capital social, bem como previsão de faturamento mínimo expresso em cronograma com duração mínima de 3 (três) anos. b) apresentação, mediante declaração, do tipo de construção, indicando o material a ser utilizado, a área a ser construída, a que poderá se destinar e o valor aproximado por metro quadrado; c) apresentação de pré-contrato de locação ou de qualquer outro documento que demonstre indicações de que tem esse mercado; d) se já tiver alguma empresa interessada em locar o barracão, a empresa beneficiária deverá apresentar as seguintes informações sobre o candidato a locatário: número de trabalhadores da empresa, previsão de faturamento mínimo para os próximos três anos, cronograma de implantação e ocupação da mão de obra.” ARTIGO 2º: Altera a redação da alínea “a”, do caput, do Artigo 6º da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: “a) plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel, abrangendo, em construção, pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da área a ser doada.” ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e quatro (24.11.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal