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norma nº 1422/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1422 / 2004
Date 2004-11-24
EmentaINCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º E ALTERA A ALÍNEA “A” DO “CAPUT” DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 1.173, DE 19 DE AGOSTO DE 2003.
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LEI Nº 1.422, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.004
“Inclui o parágrafo único ao artigo 3º e altera a 
alínea “a” do “caput” do artigo 6º, da Lei nº 1.173, 
de 19 de agosto de 2003”
(Autoria do Vereador Claudinei Damálio - PL)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Inclui o parágrafo único ao Artigo 3º da Lei nº 
1.173, de 19 de agosto de 2003, com a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO: Em se tratando de doação para a 
construção de barracões destinados à locação com finalidade industrial, 
comercial, atacadista ou de prestação de serviços, não se aplicará o 
disposto na alínea “b”, do “caput”, deste artigo, mas a empresa 
beneficiária deverá comprovar os seguintes requisitos:
a) capacidade financeira para a construção do barracão, mediante 
a apresentação do valor total de seu capital social, bem como previsão 
de faturamento mínimo expresso em cronograma com duração mínima de 
3 (três) anos.
b) apresentação, mediante declaração, do tipo de construção, 
indicando o material a ser utilizado, a área a ser construída, a que 
poderá se destinar e o valor aproximado por metro quadrado;
c) apresentação de pré-contrato de locação ou de qualquer outro 
documento que demonstre indicações de que tem esse mercado;
d) se já tiver alguma empresa interessada em locar o barracão, a 
empresa beneficiária deverá apresentar as seguintes informações sobre o 
candidato a locatário: número de trabalhadores da empresa, previsão de 
faturamento mínimo para os próximos três anos, cronograma de 
implantação e ocupação da mão de obra.”
ARTIGO 2º: Altera a redação da alínea “a”, do caput, do 
Artigo 6º da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“a) plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel, 
abrangendo, em construção, pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da 
área a ser doada.”
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e 
quatro dias do mês de novembro de dois mil e quatro (24.11.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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