| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 2004 |
| Date | 2004-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO MUNICÍPIO DE AGUAÍ, INSCRITO NO CNPJ (MF) SOB Nº 46.425.229/0001-79 DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, COM 4.842 METROS QUADRADOS, SITUADA NA RUA BENJAMIN CONSTANT ESQUINA COM A RUA CAPITÃO SILVA BORGES, TRANSCRITO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DESTA COMARCA SOB Nº 401, DO LIVRO 3-GGJ. |
| native_id | 5627 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 1.423, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.004 “Dispõe sobre a doação ao Município de Aguaí, inscrito no CNPJ (MF) sob nº 46.425.229/0001-79 de uma área de terras de propriedade do Município de São João da Boa Vista, com 4.842 metros quadrados, situada na Rua Benjamin Constant esquina com a Rua Capitão Silva Borges, transcrito no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca sob nº 401, do livro 3-GGJ” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a alienar, por doação, através de escritura pública, o imóvel situado de frente para a Rua Benjamin Constant, esquina com a Rua Capitão Silva Borges, no município de Aguaí – SP, com 4.842 metros quadrados, situada na Rua Benjamin Constant esquina com a Rua Capitão Silva Borges, transcrito no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca sob nº 401, do livro 3-GGJ, assim melhormente descrito: “De forma irregular, com área de 4.842,00 metros quadrados, medindo de frente para a Rua Benjamin Constant 50,00 metros confrontando com o Município de Aguaí; do lado direito mede 95,00 metros, confrontando com Lavoura Indústria e Comércio Cascavel S/A; do lado esquerdo, a partir da Rua Benjamin Constant, distante 26,00 metros da esquina da Rua Capitão Silva Borges, mede 33,00 metros; daí segue à esquerda em ângulo reto, medindo 26 metros até atingir a Rua Capitão Silva Borges, confrontando com o terreno da transcrição nº 2816; daí seguindo no sentido do prolongamento da Rua Capitão Silva Borges mede 58,00 metros até os fundos”. ARTIGO 2º: Para efeito da doação de que trata esta lei, fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 195.437,77 (Cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 2068, de 07 de junho de 2.004. ARTIGO 3º: Fica dispensada a concorrência pública na presente alienação, em virtude do disposto na alínea “b” do inciso I do Artigo 17 da Lei 8666/93 e do inciso I do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 4º: As despesas com lavratura de escritura de doação e as com o respectivo registro junto ao Cartório do Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca correrão por conta do donatário. ARTIGO 5º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o laudo avaliatório, a planta topográfica e o memorial descritivo, integrarão o traslado da escritura de doação por cópias xerográficas. ARTIGO 6º: Fica a Prefeitura autorizada ainda a emitir certidão declarando que a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, em nome de quem está transcrito o imóvel não possui personalidade jurídica, e que quem a detém é o Município de São João da Boa Vista – SP. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e quatro (24.11.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal