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norma nº 1423/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1423 / 2004
Date 2004-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO MUNICÍPIO DE AGUAÍ, INSCRITO NO CNPJ (MF) SOB Nº 46.425.229/0001-79 DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, COM 4.842 METROS QUADRADOS, SITUADA NA RUA BENJAMIN CONSTANT ESQUINA COM A RUA CAPITÃO SILVA BORGES, TRANSCRITO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DESTA COMARCA SOB Nº 401, DO LIVRO 3-GGJ.
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LEI Nº 1.423, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.004
“Dispõe sobre a doação ao Município de Aguaí, inscrito no CNPJ 
(MF) sob nº 46.425.229/0001-79 de uma área de terras de 
propriedade do Município de São João da Boa Vista, com 4.842 
metros quadrados, situada na Rua Benjamin Constant esquina com a 
Rua Capitão Silva Borges, transcrito no Cartório de Registro de 
Imóveis e Anexos desta Comarca sob nº 401, do livro 3-GGJ”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
alienar, por doação, através de escritura pública, o imóvel situado de frente para a Rua 
Benjamin Constant, esquina com a Rua Capitão Silva Borges, no município de Aguaí –
SP, com 4.842 metros quadrados, situada na Rua Benjamin Constant esquina com a Rua 
Capitão Silva Borges, transcrito no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta 
Comarca sob nº 401, do livro 3-GGJ, assim melhormente descrito:
“De forma irregular, com área de 4.842,00 metros quadrados, medindo de frente para a 
Rua Benjamin Constant 50,00 metros confrontando com o Município de Aguaí; do lado 
direito mede 95,00 metros, confrontando com Lavoura Indústria e Comércio Cascavel 
S/A; do lado esquerdo, a partir da Rua Benjamin Constant, distante 26,00 metros da 
esquina da Rua Capitão Silva Borges, mede 33,00 metros; daí segue à esquerda em 
ângulo reto, medindo 26 metros até atingir a Rua Capitão Silva Borges, confrontando 
com o terreno da transcrição nº 2816; daí seguindo no sentido do prolongamento da Rua 
Capitão Silva Borges mede 58,00 metros até os fundos”.
ARTIGO 2º: Para efeito da doação de que trata esta lei, fica atribuído ao 
imóvel o valor de R$ 195.437,77 (Cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e trinta e 
sete reais e setenta e sete centavos), de conformidade com o laudo avaliatório elaborado 
pelos peritos nomeados pela Portaria nº 2068, de 07 de junho de 2.004.
ARTIGO 3º: Fica dispensada a concorrência pública na presente alienação, 
em virtude do disposto na alínea “b” do inciso I do Artigo 17 da Lei 8666/93 e do inciso I 
do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 4º: As despesas com lavratura de escritura de doação e as com o 
respectivo registro junto ao Cartório do Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca 
correrão por conta do donatário.
ARTIGO 5º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o laudo 
avaliatório, a planta topográfica e o memorial descritivo, integrarão o traslado da 
escritura de doação por cópias xerográficas.
ARTIGO 6º: Fica a Prefeitura autorizada ainda a emitir certidão 
declarando que a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, em nome de quem está 
transcrito o imóvel não possui personalidade jurídica, e que quem a detém é o Município 
de São João da Boa Vista – SP.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do 
mês de novembro de dois mil e quatro (24.11.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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