br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1424/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1424 / 2004
Date 2004-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO “FRATERNIDADE DONA LUCY DE CASTRO RODRIGUES TAMM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5628

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

LEI Nº 1.424, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.004
“Dispõe sobre a autorização para CESSÃO DE DIREITO REAL 
DE USO de área que especifica a ASSOCIAÇÃO 
“FRATERNIDADE DONA LUCY DE CASTRO RODRIGUES 
TAMM” e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a ceder 
o direito real de uso, a título gratuito, à ASSOCIAÇÃO “FRATERNIDADE DONA 
LUCY DE CASTRO RODRIGUES TAMM”, do Sistema de Lazer do Jardim Santa 
Clara, localizado na Rua José Chirleu Mourão, esquina com as Ruas Felício Rossi, 
Manoel Ponciano das Chagas e Wagner Pedro Bom, nesta cidade, com área de 5.540,00 
metros quadrados, objeto da matrícula nº 11.693 do CRIA de São João da Boa Vista, 
melhor descrita no Contrato de Cessão de Direito Real de Uso, cuja minuta acompanha a 
presente lei. 
ARTIGO 2º: A presente cessão se fará mediante CONTRATO DE 
CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO a ser assinado entre as partes.
ARTIGO 3º: A presente cessão de direito real de uso será por prazo 
indeterminado.
 
ARTIGO 4º: A área objeto da presente cessão de direito real de uso 
destina-se a construção, pela cessionária, de um complexo social que contemplará: 
construção e melhoramento de campo de futebol, projeto Bola escola, creche, cursos 
profissionalizantes, parque infantil e área para caminhada para 3ª idade, detalhados no 
Processo Administrativo nº 6954/04, que fica fazendo parte integrante desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Aos finais de semana, o uso do campo de futebol 
será administrado de comum acordo pela entidade cessionária e pelo Departamento de 
Esporte da Municipalidade.
ARTIGO 5º: Todos os encargos decorrentes direta ou indiretamente da 
posse e uso do imóvel ora cedido serão de responsabilidade da CESSIONÁRIA.
ARTIGO 6º: Fica a CESSIONÁRIA autorizada a executar livremente e as 
suas expensas todas as construções, reformas e adaptações nas áreas em questão, no prazo 
de até 2 anos a contar da assinatura do contrato de cessão, ficando as benfeitorias a ela 
incorporadas, independentes de qualquer indenização.
ARTIGO 7º: O contrato a ser firmado entre a cessionária e a Prefeitura será 
rescindido, se a CESSIONÁRIA der ao imóvel descrito na cláusula primeira do presente 
contrato destinação diversa daquela para a qual foi deferida ou pelo descumprimento de 
qualquer de suas obrigações ou condições pactuadas, pela superveniência de norma legal 
ou fato administrativo, ou ainda, por ato unilateral dos signatários, mediante aviso prévio 
daquele que se desinteressar, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, revertendo￾se o imóvel à CEDENTE.
ARTIGO 8º: As despesas decorrentes com a execução da presente lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente e 
suplementada se necessário.
 
ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 10: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do 
mês de novembro de dois mil e quatro (24.11.2004).
 LAERT DE LIMA TEIXEIRA
 Prefeito Municipal
CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
Pelo presente Instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA 
BOA VISTA - SP, doravante denominado CEDENTE, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal LAERT DE LIMA TEIXEIRA, e de 
outro a ASSOCIAÇÃO “FRATERNIDADE DONA LUCY DE CASTRO 
RODRIGUES TAMM”, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 
05.824.384/0001-80, neste ato representada pelo sócio Diretor Sérgio Luis 
de Souza, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 9.688.091 e 
CPF 870.212.188/34, residente na Praça Cel. Joaquim José nº 124, apto 
12, nesta cidade, doravante denominada CESSIONÁRIA, tendo em vista a 
autorização contida na Lei Municipal n.º ......../.., celebram o presente 
CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, a título gratuito,
sob a forma e condições das cláusulas seguintes:
DO OBJETO
Cláusula Primeira – O presente Instrumento tem como objeto a CESSÃO DE 
DIREITO REAL DE USO, a título gratuito, do Sistema de Lazer do Jardim Santa 
Clara, localizado na Rua José Chirleu Mourão, esquina com as Ruas Felício 
Rossi, Manoel Ponciano das Chagas e Wagner Pedro Bom, nesta cidade, com 
área de 5.540,00 metros quadrados, objeto da matrícula n.º 11.693 do CRIA de 
São João da Boa Vista, melhor descrita abaixo, com a exclusiva finalidade de 
construção, pela cessionária de um complexo social que contemplará: 
construção e melhoramento de campo de futebol, Projeto Bola Escola, creche, 
cursos profissionalizantes, parque infantil e área para caminhada para a 3ª idade,
melhor detalhados no Processo Administrativo 6954/04.
“Sistema de Lazer nº 04: está compreendido entre a Rua Nove, a Rua Dez, a 
Rua Cinco e a Rua Onze, respectivamente, contendo 5.540,00 m² de área total, 
medindo 90,00 ms, para a Rua Nove num raio de 9,00 ms, com desenvolvimento 
de 14,45 ms, faz esquina com a rua Onze, medindo 39,00 ms, para esta rua, faz 
esquina com a Rua Dez, num raio de 9,00 ms, com desenvolvimento de 13,50 
ms, medindo 66,50 ms, para esta rua, faz esquina com a rua Cinco, num raio de 
9,00 ms, com desenvolvimento de 11,47 ms, medindo 41,00 ms, para esta rua, 
faz esquina com a Rua Nove, num raio de 9,00 ms, com desenvolvimento de 
15,30 ms”.
DO PRAZO
Cláusula Segunda - A presente CESSÃO será por prazo indeterminado.
DA CONSERVAÇÃO DO BEM
Cláusula Terceira – A CESSIONÁRIA se obriga a manter as instalações em 
bom estado de funcionamento, correndo por sua conta as despesas para isto 
necessárias.
DA RESCISÃO
Cláusula Quarta – O presente contrato será rescindido, se a CESSIONÁRIA der 
ao imóvel descrito na cláusula primeira do presente contrato destinação diversa 
daquela para a qual foi deferida ou pelo descumprimento de qualquer de suas 
obrigações ou condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato 
administrativo, ou ainda, por ato unilateral dos signatários, mediante aviso prévio 
daquele que se desinteressar, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, 
revertendo-se o imóvel à CEDENTE.
DO FORO
Cláusula quinta – Fica eleito o foro de São João da Boa Vista para dirimir todas 
as questões e dúvidas oriundas deste instrumento.
E, por estarem assim justos e acordados, as partes assinam o presente 
CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, em quatro (04) vias de 
igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, ........de . . . . . . . . . . . . . . . de 2.004
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
FRATERNIDADE D. LUCY DE CASTRO RODRIGUES
SERGIO LUIS DE SOUZA
Diretor Presidente
TESTEMUNHAS:
___________________________ __________________________
Nome: Nome:
Endereço: Endereço:
CIC CIC
RG RG

open original →