| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 2004 |
| Date | 2004-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO “FRATERNIDADE DONA LUCY DE CASTRO RODRIGUES TAMM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.424, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.004 “Dispõe sobre a autorização para CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de área que especifica a ASSOCIAÇÃO “FRATERNIDADE DONA LUCY DE CASTRO RODRIGUES TAMM” e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a ceder o direito real de uso, a título gratuito, à ASSOCIAÇÃO “FRATERNIDADE DONA LUCY DE CASTRO RODRIGUES TAMM”, do Sistema de Lazer do Jardim Santa Clara, localizado na Rua José Chirleu Mourão, esquina com as Ruas Felício Rossi, Manoel Ponciano das Chagas e Wagner Pedro Bom, nesta cidade, com área de 5.540,00 metros quadrados, objeto da matrícula nº 11.693 do CRIA de São João da Boa Vista, melhor descrita no Contrato de Cessão de Direito Real de Uso, cuja minuta acompanha a presente lei. ARTIGO 2º: A presente cessão se fará mediante CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO a ser assinado entre as partes. ARTIGO 3º: A presente cessão de direito real de uso será por prazo indeterminado. ARTIGO 4º: A área objeto da presente cessão de direito real de uso destina-se a construção, pela cessionária, de um complexo social que contemplará: construção e melhoramento de campo de futebol, projeto Bola escola, creche, cursos profissionalizantes, parque infantil e área para caminhada para 3ª idade, detalhados no Processo Administrativo nº 6954/04, que fica fazendo parte integrante desta lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Aos finais de semana, o uso do campo de futebol será administrado de comum acordo pela entidade cessionária e pelo Departamento de Esporte da Municipalidade. ARTIGO 5º: Todos os encargos decorrentes direta ou indiretamente da posse e uso do imóvel ora cedido serão de responsabilidade da CESSIONÁRIA. ARTIGO 6º: Fica a CESSIONÁRIA autorizada a executar livremente e as suas expensas todas as construções, reformas e adaptações nas áreas em questão, no prazo de até 2 anos a contar da assinatura do contrato de cessão, ficando as benfeitorias a ela incorporadas, independentes de qualquer indenização. ARTIGO 7º: O contrato a ser firmado entre a cessionária e a Prefeitura será rescindido, se a CESSIONÁRIA der ao imóvel descrito na cláusula primeira do presente contrato destinação diversa daquela para a qual foi deferida ou pelo descumprimento de qualquer de suas obrigações ou condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo, ou ainda, por ato unilateral dos signatários, mediante aviso prévio daquele que se desinteressar, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, revertendose o imóvel à CEDENTE. ARTIGO 8º: As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente e suplementada se necessário. ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 10: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e quatro (24.11.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Pelo presente Instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal LAERT DE LIMA TEIXEIRA, e de outro a ASSOCIAÇÃO “FRATERNIDADE DONA LUCY DE CASTRO RODRIGUES TAMM”, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 05.824.384/0001-80, neste ato representada pelo sócio Diretor Sérgio Luis de Souza, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 9.688.091 e CPF 870.212.188/34, residente na Praça Cel. Joaquim José nº 124, apto 12, nesta cidade, doravante denominada CESSIONÁRIA, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal n.º ......../.., celebram o presente CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, a título gratuito, sob a forma e condições das cláusulas seguintes: DO OBJETO Cláusula Primeira – O presente Instrumento tem como objeto a CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, a título gratuito, do Sistema de Lazer do Jardim Santa Clara, localizado na Rua José Chirleu Mourão, esquina com as Ruas Felício Rossi, Manoel Ponciano das Chagas e Wagner Pedro Bom, nesta cidade, com área de 5.540,00 metros quadrados, objeto da matrícula n.º 11.693 do CRIA de São João da Boa Vista, melhor descrita abaixo, com a exclusiva finalidade de construção, pela cessionária de um complexo social que contemplará: construção e melhoramento de campo de futebol, Projeto Bola Escola, creche, cursos profissionalizantes, parque infantil e área para caminhada para a 3ª idade, melhor detalhados no Processo Administrativo 6954/04. “Sistema de Lazer nº 04: está compreendido entre a Rua Nove, a Rua Dez, a Rua Cinco e a Rua Onze, respectivamente, contendo 5.540,00 m² de área total, medindo 90,00 ms, para a Rua Nove num raio de 9,00 ms, com desenvolvimento de 14,45 ms, faz esquina com a rua Onze, medindo 39,00 ms, para esta rua, faz esquina com a Rua Dez, num raio de 9,00 ms, com desenvolvimento de 13,50 ms, medindo 66,50 ms, para esta rua, faz esquina com a rua Cinco, num raio de 9,00 ms, com desenvolvimento de 11,47 ms, medindo 41,00 ms, para esta rua, faz esquina com a Rua Nove, num raio de 9,00 ms, com desenvolvimento de 15,30 ms”. DO PRAZO Cláusula Segunda - A presente CESSÃO será por prazo indeterminado. DA CONSERVAÇÃO DO BEM Cláusula Terceira – A CESSIONÁRIA se obriga a manter as instalações em bom estado de funcionamento, correndo por sua conta as despesas para isto necessárias. DA RESCISÃO Cláusula Quarta – O presente contrato será rescindido, se a CESSIONÁRIA der ao imóvel descrito na cláusula primeira do presente contrato destinação diversa daquela para a qual foi deferida ou pelo descumprimento de qualquer de suas obrigações ou condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo, ou ainda, por ato unilateral dos signatários, mediante aviso prévio daquele que se desinteressar, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, revertendo-se o imóvel à CEDENTE. DO FORO Cláusula quinta – Fica eleito o foro de São João da Boa Vista para dirimir todas as questões e dúvidas oriundas deste instrumento. E, por estarem assim justos e acordados, as partes assinam o presente CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, em quatro (04) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo. São João da Boa Vista, ........de . . . . . . . . . . . . . . . de 2.004 MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal FRATERNIDADE D. LUCY DE CASTRO RODRIGUES SERGIO LUIS DE SOUZA Diretor Presidente TESTEMUNHAS: ___________________________ __________________________ Nome: Nome: Endereço: Endereço: CIC CIC RG RG