| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1425 / 2004 |
| Date | 2004-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EFS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 05.154.899/0001-10, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E §1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003. |
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LEI Nº 1.425, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.004 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à EFS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.154.899/0001-10, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e §1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar à EFS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.154.899/0001-10, os imóveis abaixo especificados, com o encargo de no mesmo realizar a construção de 1 galpão industrial destinado à locação com finalidades industriais, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 5711/2003, assim identificado : “Lote 1 - Parte de uma área destacada, uma Gleba de terra situada em zona urbana – Industrial desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificado por Lote-1 (Hum) da quadra – D, da planta do loteamento tipo industrial e comercial denominado Pólo Industrial – Distrito, com área de 10.000,00 m², Medindo 77,30m (Setenta e sete metros e trinta centímetros) de frente para o prolongamento da Avenida Dolores Martins Rubinho, onde faz esquina com o prolongamento da Avenida Lazaro Ribeiro, com desenvolvimento de 14,22m (Catorze metros e vinte e dois centímetros), seguindo com a distância de 107,75 (Cento e sete metros e setenta e cinco centímetros), confrontando com o prolongamento da Avenida Dolores Martins Rubinho. Nos fundos mede 74,72 (Setenta e quatro metros e setenta e dois centímetros), confrontando com propriedade de João Nascimento. Do lado direito de quem da mencionada via pública, Prolongamento da Avenida Dolores Martins Rubinho olha para o imóvel, mede 118,89 m (Cento e dezoito metros e oitenta e nove centímetros), confrontando com parte remanescente da Gleba-1-A, e do lado esquerdo na mesma posição, mede 118,98m (Cento e dezoito metros e noventa e oito centímetros), confrontando com o lote-02. Abrange o lote descrito acima, conforme mapa anexo uma área de 10.000,00 m2. Lote 2 - Parte de uma área destacada, uma Gleba de terra situada em zona urbana – Industrial desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificado por Lote-2 (Dois) da quadra – D, da planta do loteamento tipo industrial e comercial denominado Pólo Industrial – Distrito, com área de 10.000,00 m2, Medindo 82,80m(Oitenta e dois metros, oitenta centímetros) de frente para o prolongamento da Avenida Dolores Martins Rubinho. Nos fundos mede 82,89m (Oitenta e dois metros, oitenta nove centímetros) com propriedade de João Nascimento. Do lado direito de quem da mencionada via pública, Prolongamento da Avenida Dolores Martins Rubinho olha para o imóvel, mede 123,25m (Cento e vinte três metros e vinte e cinco centímetros), confrontando com parte remanescente da Gleba-1-A, e do lado esquerdo na mesma posição, mede 118,98 m (Cento e dezoito metros e noventa e oito centímetros), confrontando com o lote-01. Abrange o lote descrito acima, conforme mapa anexo uma área de 10.000,00 m2. ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos, fica atribuído aos imóveis o valor total de R$ 81.536,45 (Oitenta e um mil, quinhentos e trinta seis reais, quarenta e cinco centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 2.135, de 18 de agosto de 2004, laudo este devidamente homologado em 12 de novembro de 2004. ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) compromisso de iniciar as obras de construção conforme prazo e condições apresentadas no processo administrativo nº 5711/04, em 2 (dois) meses a contar da data da assinatura do contrato; b) concluir as obras no prazo de 12 (doze) meses, a contar do início da construção. c) destinar o imóvel para instalações industriais. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal 1.173, de 19 de agosto de 2003, é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 5711/04, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executados pela Prefeitura, se for o caso, devidamente atualizados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta do § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e §1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e quatro (24.11.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal