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norma nº 1425/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1425 / 2004
Date 2004-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EFS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 05.154.899/0001-10, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E §1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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LEI Nº 1.425, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.004
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à EFS 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.154.899/0001-10, de acordo 
com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no 
inciso I e §1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São 
João da Boa Vista, e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a doar à EFS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES 
LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.154.899/0001-10, os imóveis abaixo 
especificados, com o encargo de no mesmo realizar a construção de 1 galpão industrial 
destinado à locação com finalidades industriais, nos termos do requerido nos autos do 
processo administrativo nº 5711/2003, assim identificado :
“Lote 1 - Parte de uma área destacada, uma Gleba de terra situada em 
zona urbana – Industrial desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificado 
por Lote-1 (Hum) da quadra – D, da planta do loteamento tipo industrial e comercial 
denominado Pólo Industrial – Distrito, com área de 10.000,00 m², Medindo 77,30m 
(Setenta e sete metros e trinta centímetros) de frente para o prolongamento da Avenida 
Dolores Martins Rubinho, onde faz esquina com o prolongamento da Avenida Lazaro 
Ribeiro, com desenvolvimento de 14,22m (Catorze metros e vinte e dois centímetros), 
seguindo com a distância de 107,75 (Cento e sete metros e setenta e cinco centímetros), 
confrontando com o prolongamento da Avenida Dolores Martins Rubinho. Nos fundos 
mede 74,72 (Setenta e quatro metros e setenta e dois centímetros), confrontando com 
propriedade de João Nascimento. Do lado direito de quem da mencionada via pública, 
Prolongamento da Avenida Dolores Martins Rubinho olha para o imóvel, mede 118,89 m 
(Cento e dezoito metros e oitenta e nove centímetros), confrontando com parte 
remanescente da Gleba-1-A, e do lado esquerdo na mesma posição, mede 118,98m 
(Cento e dezoito metros e noventa e oito centímetros), confrontando com o lote-02. 
Abrange o lote descrito acima, conforme mapa anexo uma área de 10.000,00 m2.
Lote 2 - Parte de uma área destacada, uma Gleba de terra situada em zona 
urbana – Industrial desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificado por 
Lote-2 (Dois) da quadra – D, da planta do loteamento tipo industrial e comercial 
denominado Pólo Industrial – Distrito, com área de 10.000,00 m2, Medindo 
82,80m(Oitenta e dois metros, oitenta centímetros) de frente para o prolongamento da 
Avenida Dolores Martins Rubinho. Nos fundos mede 82,89m (Oitenta e dois metros, 
oitenta nove centímetros) com propriedade de João Nascimento. Do lado direito de quem 
da mencionada via pública, Prolongamento da Avenida Dolores Martins Rubinho olha 
para o imóvel, mede 123,25m (Cento e vinte três metros e vinte e cinco centímetros), 
confrontando com parte remanescente da Gleba-1-A, e do lado esquerdo na mesma 
posição, mede 118,98 m (Cento e dezoito metros e noventa e oito centímetros), 
confrontando com o lote-01. Abrange o lote descrito acima, conforme mapa anexo uma 
área de 10.000,00 m2.
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos, fica atribuído aos 
imóveis o valor total de R$ 81.536,45 (Oitenta e um mil, quinhentos e trinta seis reais, 
quarenta e cinco centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos 
nomeados pela Portaria nº 2.135, de 18 de agosto de 2004, laudo este devidamente 
homologado em 12 de novembro de 2004.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) compromisso de iniciar as obras de construção conforme prazo 
e condições apresentadas no processo administrativo nº 5711/04, em 2 (dois) 
meses a contar da data da assinatura do contrato;
b) concluir as obras no prazo de 12 (doze) meses, a contar do 
início da construção.
c) destinar o imóvel para instalações industriais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal 1.173, de 19 de agosto 
de 2003, é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo 
administrativo 5711/04, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas 
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, 
com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa 
beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total 
dos serviços e obras executados pela Prefeitura, se for o caso, devidamente atualizados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta do § 4º do 
Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como 
em razão do constante no inciso I e §1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do 
disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo 
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do 
mês de novembro de dois mil e quatro (24.11.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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