| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 2004 |
| Date | 2004-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO E INCENTIVOS À AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 00.025.160/0001-95, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI MUNICIPAL 1.417/2004 E DA LEI MUNICIPAL 1.420/2004 E SEU REGULAMENTO, O DECRETO Nº 1.616, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004. |
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LEI Nº 1.426, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.004 “Dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 00.025.160/0001-95, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003, com as alterações feitas pela lei Municipal 1.417/2004 e da Lei Municipal 1.420/2004 e seu regulamento, o Decreto nº 1.616, de 12 de novembro de 2004” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a conceder à AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 00.025.160/0001-95, o auxílio mensal e incentivos abaixo descritos: I – isenção do pagamento de IPTU por 15 anos do imóvel a ser locado, localizado no Distrito Industrial e da Contribuição de Iluminação Pública, conforme o disposto na Lei Municipal nº 1.417/2004; II – auxílio mensal para pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor do aluguel de um galpão industrial com 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) auxílio este limitado ao valor máximo de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), reajustados anualmente pelo IGPM ou outro índice previsto no contrato de locação, conforme o disposto na alínea “f”, §2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.420/04, pelo prazo de 3 (três) anos, prorrogáveis por mais 2 (dois), caso se comprove o aumento de 20% no número de funcionários; III – ceder através de cessão de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, 2 (dois) ônibus de configuração turismo com 40 lugares, em bom estado de conservação (com no máximo três anos de fabricação), que deverá ser restituído à Prefeitura ao final deste período no estado de conservação em que se encontrar. ARTIGO 2º: O adquirente no ato da assinatura do termo de concessão do auxílio e incentivos, assumirá os seguintes encargos: a) compromisso de iniciar as atividades da empresa no prazo de 2 (dois) meses, a contar da data da concessão do primeiro auxílio mensal de 50% (cinqüenta por cento) do aluguel de galpão industrial a ser locado pela AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM LTDA; b) compromisso de iniciar as atividades da nova planta com um total mínimo de 201 (duzentos e um) funcionários; c) compromisso de empregar até o final da primeira fase do incentivo (três primeiros anos) um total mínimo de 100 (cem) funcionários selecionados na cidade de São João da Boa Vista. d) Compromisso de empregar, durante os dois anos de prorrogação do auxílio, um total mínimo de mais 40 (quarenta) novos funcionários; e) compromisso de conservação e manutenção dos ônibus, bem como todas as despesas necessárias para o transporte, assumindo a responsabilidade pelo uso dos mesmos; f) compromisso de proceder ao total do faturamento desta planta no Município de São João da Boa Vista, salvo transferências de produtos ou serviços “inter-company” (entre as demais unidades da AUTOCAM). ARTIGO 3º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no artigo anterior, processo administrativo 7571/04, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais legislações que regem esta matéria, em especial a Lei Municipal 1.420/04 e o Decreto 1.616/04, os incentivos e auxílio concedidos serão cancelados, salvo sendo o descumprimento originado por motivos de força maior tais como: incêndio, forças da natureza ou crise econômica nacional ou no setor automobilístico. PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de cancelamento dos incentivos e auxílios, a AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM LTDA, se compromete a devolver os 2 (dois) ônibus cedidos, no prazo de 30 (trinta) dias no estado de conservação em que se encontrar. ARTIGO 4º: Fica dispensada a realização de licitação para concessão dos incentivos e do auxílio mensal, em face do interesse público na instalação da empresa no Município de São João da Boa Vista que implicará no incremento da receita tributária, do desenvolvimento do parque industrial e da geração de empregos, consoante o disposto nas Leis Municipais nº 1.173/2003 e 1.420/2004. ARTIGO 5º: O processo administrativo 7571/04, faz parte integrante da presente lei. ARTIGO 6º: Integram a presente lei os Anexos I e II. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e quatro (24.11.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO – Artigo 17 da Lei nº 101/2000 1. EXERCÍCIO DE 2.005 a) Receita Estimada para 2.005 ........................................ R$ 56.974.600,00 b) Despesas fixadas para 2.005 ........................................ R$ 56.974.600,00 c) Custo da Despesa pretendida com o presente Projeto fixadas para 2.005 ........................................... R$ 390.000,00 Estimativa do impacto financeiro .................................... 0,68% Estimativa do impacto orçamentário ............................... 0,68% 2. EXERCÍCIO DE 2.006 a) Receita Estimada para 2.006 ........................................ R$ 61.019.000,00 b) Despesas fixadas para 2.006 ........................................ R$ 61.019.000,00 c) Custo da Despesa pretendida com o presente Projeto fixadas para 2.006 ........................................... R$ 180.000,00 Estimativa do impacto financeiro .................................... 0,29% Estimativa do impacto orçamentário ............................... 0,29% 3. EXERCÍCIO DE 2.007 a) Receita Estimada para 2.007 ........................................ R$ 65.901.000,00 b) Despesas fixadas para 2.007 ........................................ R$ 65.901.000,00 c) Custo da Despesa pretendida com o presente Projeto fixadas para 2.007 ........................................... R$ 180.000,00 Estimativa do impacto financeiro .................................... 0,27% Estimativa do impacto orçamentário ............................... 0,27% Obs: As receitas estimadas para o exercício de 2.006 e 2.007 foram extraídas do anexo de metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.005. ANEXO II DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA Declaro para os fins de cumprimento de Lei nº 101/2000, que a presente despesa encontra-se prevista na proposta orçamentária para 2.005, com dotação específica e suficiente, e que está compatível com o Plano Plurianual para o período 2001/2005 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2.005.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, 12 de novembro de 2.004. LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal