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norma nº 1426/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1426 / 2004
Date 2004-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO E INCENTIVOS À AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 00.025.160/0001-95, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI MUNICIPAL 1.417/2004 E DA LEI MUNICIPAL 1.420/2004 E SEU REGULAMENTO, O DECRETO Nº 1.616, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004.
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LEI Nº 1.426, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.004
“Dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à 
AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM LTDA, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 00.025.160/0001-95, de 
acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003, 
com as alterações feitas pela lei Municipal 1.417/2004 e 
da Lei Municipal 1.420/2004 e seu regulamento, o 
Decreto nº 1.616, de 12 de novembro de 2004”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através 
do Poder Executivo, autorizado a conceder à AUTOCAM DO BRASIL 
USINAGEM LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
00.025.160/0001-95, o auxílio mensal e incentivos abaixo descritos:
I – isenção do pagamento de IPTU por 15 anos do imóvel a ser 
locado, localizado no Distrito Industrial e da Contribuição de Iluminação 
Pública, conforme o disposto na Lei Municipal nº 1.417/2004;
II – auxílio mensal para pagamento de 50% (cinqüenta por cento) 
do valor do aluguel de um galpão industrial com 5.000 m² (cinco mil metros 
quadrados) auxílio este limitado ao valor máximo de R$ 15.000,00 (Quinze 
mil reais), reajustados anualmente pelo IGPM ou outro índice previsto no 
contrato de locação, conforme o disposto na alínea “f”, §2º do artigo 2º da Lei 
Municipal nº 1.420/04, pelo prazo de 3 (três) anos, prorrogáveis por mais 2 
(dois), caso se comprove o aumento de 20% no número de funcionários;
III – ceder através de cessão de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, 
2 (dois) ônibus de configuração turismo com 40 lugares, em bom estado de 
conservação (com no máximo três anos de fabricação), que deverá ser 
restituído à Prefeitura ao final deste período no estado de conservação em que 
se encontrar.
ARTIGO 2º: O adquirente no ato da assinatura do termo de 
concessão do auxílio e incentivos, assumirá os seguintes encargos:
a) compromisso de iniciar as atividades da empresa no prazo 
de 2 (dois) meses, a contar da data da concessão do primeiro auxílio mensal de 
50% (cinqüenta por cento) do aluguel de galpão industrial a ser locado pela 
AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM LTDA;
b) compromisso de iniciar as atividades da nova planta com 
um total mínimo de 201 (duzentos e um) funcionários;
c) compromisso de empregar até o final da primeira fase do 
incentivo (três primeiros anos) um total mínimo de 100 (cem) funcionários 
selecionados na cidade de São João da Boa Vista.
d) Compromisso de empregar, durante os dois anos de 
prorrogação do auxílio, um total mínimo de mais 40 (quarenta) novos 
funcionários;
e) compromisso de conservação e manutenção dos ônibus, 
bem como todas as despesas necessárias para o transporte, assumindo a 
responsabilidade pelo uso dos mesmos;
f) compromisso de proceder ao total do faturamento desta 
planta no Município de São João da Boa Vista, salvo transferências de 
produtos ou serviços “inter-company” (entre as demais unidades da 
AUTOCAM).
ARTIGO 3º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
artigo anterior, processo administrativo 7571/04, que é parte integrante desta 
lei, bem como os previstos nas demais legislações que regem esta matéria, em 
especial a Lei Municipal 1.420/04 e o Decreto 1.616/04, os incentivos e 
auxílio concedidos serão cancelados, salvo sendo o descumprimento originado 
por motivos de força maior tais como: incêndio, forças da natureza ou crise 
econômica nacional ou no setor automobilístico.
PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de cancelamento dos 
incentivos e auxílios, a AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM LTDA, se 
compromete a devolver os 2 (dois) ônibus cedidos, no prazo de 30 (trinta) dias 
no estado de conservação em que se encontrar.
ARTIGO 4º: Fica dispensada a realização de licitação para 
concessão dos incentivos e do auxílio mensal, em face do interesse público na 
instalação da empresa no Município de São João da Boa Vista que implicará 
no incremento da receita tributária, do desenvolvimento do parque industrial e 
da geração de empregos, consoante o disposto nas Leis Municipais nº 
1.173/2003 e 1.420/2004.
ARTIGO 5º: O processo administrativo 7571/04, faz parte 
integrante da presente lei.
ARTIGO 6º: Integram a presente lei os Anexos I e II.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro 
dias do mês de novembro de dois mil e quatro (24.11.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO – Artigo 17 da Lei nº 101/2000
1. EXERCÍCIO DE 2.005
a) Receita Estimada para 2.005 ........................................ R$ 56.974.600,00
b) Despesas fixadas para 2.005 ........................................ R$ 56.974.600,00
c) Custo da Despesa pretendida com o presente
 Projeto fixadas para 2.005 ........................................... R$ 390.000,00
Estimativa do impacto financeiro .................................... 0,68%
Estimativa do impacto orçamentário ............................... 0,68%
2. EXERCÍCIO DE 2.006
a) Receita Estimada para 2.006 ........................................ R$ 61.019.000,00
b) Despesas fixadas para 2.006 ........................................ R$ 61.019.000,00
c) Custo da Despesa pretendida com o presente
 Projeto fixadas para 2.006 ........................................... R$ 180.000,00
Estimativa do impacto financeiro .................................... 0,29%
Estimativa do impacto orçamentário ............................... 0,29%
3. EXERCÍCIO DE 2.007
a) Receita Estimada para 2.007 ........................................ R$ 65.901.000,00
b) Despesas fixadas para 2.007 ........................................ R$ 65.901.000,00
c) Custo da Despesa pretendida com o presente
 Projeto fixadas para 2.007 ........................................... R$ 180.000,00
Estimativa do impacto financeiro .................................... 0,27%
Estimativa do impacto orçamentário ............................... 0,27%
Obs: As receitas estimadas para o exercício de 2.006 e 2.007 foram extraídas 
do anexo de metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o exercício de 2.005.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Declaro para os fins de cumprimento de Lei nº 101/2000, 
que a presente despesa encontra-se prevista na proposta orçamentária para 
2.005, com dotação específica e suficiente, e que está compatível com o Plano 
Plurianual para o período 2001/2005 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para 2.005.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, 12 de 
novembro de 2.004.
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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