| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1427 / 2004 |
| Date | 2004-11-24 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$179.666,66 (CENTO E SETENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), DESTINADOS A ATENDER DESPESAS DE CAPITAL ESPECIFICAMENTE COM A OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS NO DISTRITO INDUSTRIAL, NESTE MUNICÍPIO, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 1.427, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.004 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$179.666,66 (Cento e setenta e nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), destinados a atender despesas de capital especificamente com a obra de implantação de Estação de Tratamento de Esgotos Sanitários no Distrito Industrial, neste município, obedecendo a seguinte classificação técnica: 07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905198 Obras e Instalações – Geral ..................................................................... R$ 179.666,66 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1854100601068 Estação Tratamento Esgoto Sanitário – CV FEHIDRO.................R$ 179.666,66 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, oriundos do repasse financeiro a ser efetuado na importância de R$ 179.666,66 (Cento e setenta e nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), por intermédio do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, através do Banco do Estado de São Paulo, mediante Convênio nº 223/2004. ARTIGO 3º: Fica autorizada a suplementação por decreto do executivo, do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior, até o limite dos rendimentos auferidos em decorrência da aplicação financeira dos recursos vinculados ao presente convênio. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos a título de contrapartida municipal, na importância de R$ 303.697,66 (Trezentos e três mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos) serão cobertos com recursos próprios através de dotações consignadas no orçamento e suplementados se necessário. ARTIGO 4º: Fica o Executivo Municipal autorizado a revigorar para o exercício de 2.005, o saldo orçamentário remanescente em 31.12.2004 (Artigo 167 § 2º da Constituição Federal). ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e quatro (24.11.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal