| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 2004 |
| Date | 2004-12-01 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2.005. |
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LEI Nº 1.431, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.004 “Estima a receita e fixa a despesa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2.005” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica estimada a Receita do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2.005, na importância de R$ 9.871.400,00 (Nove milhões, oitocentos e setenta e um mil e quatrocentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: Código Especificação Desdobramento Fonte Cat.Econômica 1000.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 1200.00.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 2.683.450,00 1210.29.07.01 CONTRIB. SERVIDOR CÂMARA 31.150,00 1210.29.07.02 CONTRIB. SERVIDOR PREFEITURA 2.252.800,00 1210.29.07.03 CONTRIB. SERVIDOR FAE 175.000,00 1210.29.07.04 CONTRIB. SERVIDOR EMURVI 9.500,00 1210.29.09.01 CONTRIB. SERVIDOR PREV. MUNICIPAL 170.000,00 1210.29.11.01 CONTRIB. SERVIDOR PREV. MUNICIPAL 45.000,00 1210.46.00.00 CONTRIB. PREVIDENC. ENTRE REGIMES 1.500.000,00 1210.46.02.01 COMPENS. FINANC. PREV. MUNICIPAL 1.500.000,00 1300.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 750.000,00 1325.01.04.02 REC. REMUN. DEP. VINC. PREV. MUNICIPAL 750.000,00 1900.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.000,00 1922.99.01.01 OUTRAS RESTITUIÇÕES 1.000,00 5000.00.00.00 RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA 4.936.950,00 5511.00.00.00 REPASSE FINANC. – PATRONAL 4.936.950,00 TOTAL ............................................................................................................................................................... 9.871.400,00 ARTIGO 2º: A Despesa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2.005 fica fixada na importância de R$ 9.871.400,00 (Nove milhões, oitocentos e setenta e um mil e quatrocentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: Código Especificação Elemento Modif.Aplicação Natureza 3.0.0.0.00 DESPESAS CORRENTES 7.580.300,00 3.1.0.0.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 168.800,00 3.1.9.0.00 Aplicações Diretas 168.800,00 3.3.0.0.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.411.500,00 3.3.9.0.00 Aplicações Diretas 7.411.500,00 4.0.0.0.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00 INVESTIMENTOS 50.000,00 4.4.9.0.00 Aplicações Diretas 50.000,00 9.9.0.0.00 Reserva de Contingência 2.241.100,00 9.9.9.0.00 Reserva de Contingência 2.241.100,00 TOTAL ............................................................................................................................................................. 9.871.400,00 ARTIGO 3º: O Poder Executivo fica autorizado a: I) abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do valor estipulado no Artigo 1º, respectivamente para a Administração Indireta; II) transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal. ARTIGO 4º: A reserva de contingência constante dos anexos desta lei será destinada a abertura de créditos adicionais, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.005. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e quatro (01.12.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal