| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 2004 |
| Date | 2004-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - UNIFAE, ESTADO DE SÃO PAULO, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2.005. |
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LEI Nº 1.432, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.004 “Dispõe sobre o Orçamento do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - UNIFAE, Estado de São Paulo, estimando a Receita e fixando a Despesa para o exercício de 2.005” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: O Orçamento Geral do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - UNIFAE, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2.005, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$10.505.000,00 (Dez milhões, quinhentos e cinco mil reais). ARTIGO 2º: A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor, e, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 1100.00.00 - RECEITA TRIBUTÁRIA 1110.00.00 - IMPOSTOS 1112.00.00 - IMPOSTO S/ PATRIMÔNIO E A RENDA 1112.04.00 – IMPOSTO S/ RENDA E PROV. QUALQUER NATUREZA ... R$ 430.000,00 1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL 1320.00.00 - RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 1325.02.00 – REMUN. DEPÓSITO REC. NÃO VINCULADOS 1325.02.01 – JUROS DE APLIC.NO MERCADO FINANCEIRO ....... R$ 715.000,00 1600.00.00 – RECEITAS DIVERSAS 1600.16.00 – SERVIÇOS EDUCACIONAIS 1600.16.01 – ANUIDADES ................................................................... R$ 7.700.000,00 1600.16.02 – VESTIBULAR ................................................................. R$ 30.000,00 1600.16.03 – EMOLUMENTOS E TAXAS .......................................... R$ 185.000,00 1600.16.04 – OUTRAS RECEITAS ...................................................... R$ 50.000,00 1600.16.05 – FIES – FINANC. ESTUDANTIL .................................... R$ 750.000,00 1900.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1918.00.00 – MULTAS E JUROS MORA OUTRAS RECEITAS 1918.01.00 – MULTAS E JUROS DE MORA ...................................... R$ 45.000,00 1930.00.00 – RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 1932.99.00 – REC.DÍVIDA ATIVA NÃO TRIB REC. .........................R$ 600.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA ............................................................ R$ 10.505.000,00 ARTIGO 3º: A Despesa será realizada com o seguinte desdobramento: 3000 - DESPESAS CORRENTES 3100 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.09 - Salário Família ........................................... R$ 5.000,00 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................. R$ 4.745.000,00 3190.13 - Obrigações Patronais .................................. R$ 735.000,00 ...... R$ 5.485.000,00 3300 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390 - APLICAÇÕES DIRETAS 3390.18 - Auxílio Financeiro a Estudante ............... R$ 1.200.000,00 3390.30 - Materiais de Expediente .......................... R$ 420.000,00 3390.33 - Passagens e Desp. c/ Locomoção ............ R$ 20.000,00 3390.34 - Outras Desp. Pessoal Terceiros ............... R$ 10.000,00 3390.36 - Outros Serv. Terc. P. Física .................... R$ 25.000,00 3390.39 - Outros Serv. Terceiros P. Jurídica ........... R$ 1.140.000,00 ....... 3390.47 - Contribuições p/ o PASEP ......................... R$ 70.000,00 ...... R$ 2.885.000,00 4000 - DESPESAS DE CAPITAL 4400 - INVESTIMENTOS 4490 - APLICAÇÕES DIRETAS 4490.51 - Obras e Instalações .................................. R$ 1.200.000,00 4490.52 - Equipamentos e Mat. Permanente ........... R$ 500.000,00 ..... R$ 1.700.000,00 9900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..................................................... R$ 435.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA ............................................ R$10.505.000,00 ARTIGO 4º: Fica o Diretor autorizado a: a) efetuar operações de crédito por antecipação da receita até o limite e nas condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal. b)abrir no exercício de 2005, através de Decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% do Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964. c) remanejar recursos dos elementos de despesas de um mesmo projeto e de uma mesma atividade de acordo com o artigo 167, inciso 6º da Constituição Federal. ARTIGO 5º: O presente Orçamento entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.005. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e quatro (01.12.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal