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norma nº 1432/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1432 / 2004
Date 2004-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - UNIFAE, ESTADO DE SÃO PAULO, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2.005.
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LEI Nº 1.432, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.004
“Dispõe sobre o Orçamento do Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista 
- UNIFAE, Estado de São Paulo, estimando a Receita e 
fixando a Despesa para o exercício de 2.005”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: O Orçamento Geral do Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - UNIFAE, Estado 
de São Paulo, para o exercício financeiro de 2.005, estima a RECEITA e fixa a 
DESPESA em R$10.505.000,00 (Dez milhões, quinhentos e cinco mil reais).
ARTIGO 2º: A Receita será realizada mediante a arrecadação das 
rubricas na forma da legislação em vigor, e, de acordo com o seguinte 
desdobramento:
RECEITAS
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 - RECEITA TRIBUTÁRIA
1110.00.00 - IMPOSTOS
1112.00.00 - IMPOSTO S/ PATRIMÔNIO E A RENDA
1112.04.00 – IMPOSTO S/ RENDA E PROV. QUALQUER NATUREZA ... R$ 430.000,00
1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL
1320.00.00 - RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
1325.02.00 – REMUN. DEPÓSITO REC. NÃO VINCULADOS
1325.02.01 – JUROS DE APLIC.NO MERCADO FINANCEIRO ....... R$ 715.000,00
1600.00.00 – RECEITAS DIVERSAS
1600.16.00 – SERVIÇOS EDUCACIONAIS
1600.16.01 – ANUIDADES ................................................................... R$ 7.700.000,00
1600.16.02 – VESTIBULAR ................................................................. R$ 30.000,00
1600.16.03 – EMOLUMENTOS E TAXAS .......................................... R$ 185.000,00
1600.16.04 – OUTRAS RECEITAS ...................................................... R$ 50.000,00
1600.16.05 – FIES – FINANC. ESTUDANTIL .................................... R$ 750.000,00
1900.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1918.00.00 – MULTAS E JUROS MORA OUTRAS RECEITAS
1918.01.00 – MULTAS E JUROS DE MORA ...................................... R$ 45.000,00
1930.00.00 – RECEITA DA DÍVIDA ATIVA
1932.99.00 – REC.DÍVIDA ATIVA NÃO TRIB REC. .........................R$ 600.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA ............................................................ R$ 10.505.000,00
ARTIGO 3º: A Despesa será realizada com o seguinte 
desdobramento:
3000 - DESPESAS CORRENTES
3100 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.09 - Salário Família ........................................... R$ 5.000,00
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................. R$ 4.745.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais .................................. R$ 735.000,00 ...... R$ 5.485.000,00
3300 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390 - APLICAÇÕES DIRETAS
3390.18 - Auxílio Financeiro a Estudante ............... R$ 1.200.000,00
3390.30 - Materiais de Expediente .......................... R$ 420.000,00
3390.33 - Passagens e Desp. c/ Locomoção ............ R$ 20.000,00
3390.34 - Outras Desp. Pessoal Terceiros ............... R$ 10.000,00
3390.36 - Outros Serv. Terc. P. Física .................... R$ 25.000,00
3390.39 - Outros Serv. Terceiros P. Jurídica ........... R$ 1.140.000,00 ....... 
3390.47 - Contribuições p/ o PASEP ......................... R$ 70.000,00 ...... R$ 2.885.000,00 
4000 - DESPESAS DE CAPITAL
4400 - INVESTIMENTOS
4490 - APLICAÇÕES DIRETAS
4490.51 - Obras e Instalações .................................. R$ 1.200.000,00
4490.52 - Equipamentos e Mat. Permanente ........... R$ 500.000,00 ..... R$ 1.700.000,00
9900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..................................................... R$ 435.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA ............................................ R$10.505.000,00
ARTIGO 4º: Fica o Diretor autorizado a:
a) efetuar operações de crédito por antecipação da receita até o limite e 
nas condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal.
b)abrir no exercício de 2005, através de Decreto, créditos adicionais 
suplementares até o limite de 10% do Orçamento da Despesa, nos termos do 
artigo 7º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
c) remanejar recursos dos elementos de despesas de um mesmo projeto e 
de uma mesma atividade de acordo com o artigo 167, inciso 6º da Constituição 
Federal.
ARTIGO 5º: O presente Orçamento entrará em vigor a partir de 1º 
de janeiro de 2.005.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de 
dezembro de dois mil e quatro (01.12.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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