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norma nº 2221/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2221 / 2008
Date 2008-01-25
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.221, DE 25 DE JANEIRO DE 2.008
“Concede abono aos servidores municipais e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Prefeitura 
Municipal, ativos, um abono no valor de R$ 100,00 (cem reais).
§ 1º: O servidor detentor de mais de um vínculo de trabalho com o 
Poder Público Municipal, fará jus a apenas um abono, qualquer que seja essa 
vinculação.
§ 2º: O abono a que se refere este artigo será pago em uma única 
parcela no mês de janeiro/2008 e não se incorporará para nenhum efeito legal, 
exceto para fins de incidência de contribuição previdenciária dos servidores 
vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, bem como para fins de 
tributação do imposto de renda na fonte.
ARTIGO 2º: Fica o Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, autorizado a efetuar 
o pagamento do referido abono aos servidores municipais aposentados, bem 
como aos pensionistas, que percebem os benefícios por aquele Instituto.
ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar ao 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da 
Boa Vista – IPSJBV, a importância correspondente ao montante despendido 
pelo IPSJBV, com o pagamento do referido abono aos seus aposentados e 
pensionistas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para recebimento do repasse, fica o 
IPSJBV, sujeito à comprovação da referida despesa, através de relação nominal 
dos beneficiários. 
ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar para o reforço das 
dotações orçamentárias vigentes até o valor total do abono.
ARTIGO 5º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes do superávit financeiro verificado em balanço em 
31/12/2007.
ARTIGO 6º: O abono de que trata esta lei será extensivo aos 
servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista –
EMURVI, bem como aos servidores das Autarquias Municipais, Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE, e Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista –
IPSJBV, coberto com recursos próprios constantes de seus orçamentos.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de janeiro de dois mil e oito (25/01/2.008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO
Declaração do Ordenador da Despesa
Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa 
relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo 
disponível no orçamento vigente, bem como está compatível com o Plano 
Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Em 18 de janeiro de 2.008
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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