| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 2004 |
| Date | 2004-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 1.382, DE 28/08/2004. |
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LEI Nº 1.433, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.004 “Dispõe sobre alteração do Artigo 28 da Lei nº 1.382, de 28/08/2004” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 28 da Lei nº 1.382, de 28/08/2004 que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 28: A lei orçamentária anual conterá dotação para reservas de contingência, constituída, exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, nos seguintes termos: I – Até o valor de 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2005, para atender passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos; II – Para atender exclusivamente, obrigações patronais e aporte financeiro, sob forma de transferências financeiras ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São João da Boa Vista, nos termos da Portaria nº 219, de 29/04/2004. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e quatro (01.12.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal