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norma nº 1433/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1433 / 2004
Date 2004-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 1.382, DE 28/08/2004.
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LEI Nº 1.433, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.004
“Dispõe sobre alteração do Artigo 28 da Lei nº 1.382, de 
28/08/2004”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 28 da Lei nº 1.382, de 
28/08/2004 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 28: A lei orçamentária anual conterá dotação para reservas 
de contingência, constituída, exclusivamente com recursos do orçamento 
fiscal, nos seguintes termos:
I – Até o valor de 1% (um por cento) da receita corrente líquida 
prevista para o exercício de 2005, para atender passivos contingentes e 
outros riscos fiscais imprevistos;
II – Para atender exclusivamente, obrigações patronais e aporte 
financeiro, sob forma de transferências financeiras ao Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São João da Boa Vista, 
nos termos da Portaria nº 219, de 29/04/2004.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia 
do mês de dezembro de dois mil e quatro (01.12.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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