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norma nº 1550/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1550 / 2005
Date 2005-03-30
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO PARTICULAR DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO – LAR SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.550, DE 30 DE MARÇO DE 2.005
“Concede subvenção social ao Conselho Particular de São João da Boa 
Vista Sociedade São Vicente de Paulo – Lar São José e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente 
exercício, sob forma de subvenção social, ao Conselho Particular de São João da Boa Vista 
Sociedade São Vicente de Paulo – Lar São José, a importância de R$ 20.520,00 (Vinte mil, 
quinhentos e vinte reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com o 
Programa de Atendimento a Pessoa Idosa do Conselho Particular de São João da Boa Vista 
da Sociedade São Vicente de Paulo – Lar São José, no exercício de 2.005.
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima será 
efetuado em parcelas de acordo com a liberação do Ministério do Desenvolvimento Social e 
Combate a Fome.
ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será coberta 
através dos recursos do Programa API, oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e 
Combate a Fome, mediante Plano de Ação firmado com o Município de São João da Boa 
Vista, consignados no orçamento vigente, através do Órgão 10 – Departamento de 
Promoção Social - Unidade Orçamentária 10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
– Modalidade de Aplicação 335000 – Aplicações Diretas, e suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de março 
de dois mil e cinco (30.03.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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