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norma nº 2222/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2222 / 2008
Date 2008-01-25
EmentaREVOGA AS LEIS 1.466, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, 1.581, DE 02 DE JUNHO DE 2005 E 1.953, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕEM SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A NEGRITO ALIMENTOS DO BRASIL LTDA.
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LEI Nº 2.222, DE 25 DE JANEIRO DE 2.008
“Revoga as Leis 1.466, de 22 de dezembro de 2004, 
1.581, de 02 de junho de 2005 e 1.953, de 06 de 
dezembro de 2006, que dispõem sobre a doação de 
área de propriedade do Município a NEGRITO 
ALIMENTOS DO BRASIL LTDA.”.
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Ficam revogadas as Leis 1.466, de 22 de dezembro 
de 2004, a 1.581, de 02 de junho de 2005 e a 1.953, de 06 de dezembro de 2006, 
que dispõem sobre a doação de área de propriedade do Município a NEGRITO 
ALIMENTOS DO BRASIL LTDA., por decurso dos prazos estabelecidos para 
início e término das obras sem que a empresa tivesse cumprido os encargos, com a 
conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município 
nos termos constantes nos autos do processo administrativo nº 9333/02:
“Lote 4: Um terreno situado em zona urbana – industrial desta cidade e 
comarca de São João da Boa Vista, identificado por Lote-4 (quatro), da 
quadra – C, da planta do loteamento Distrito Industrial II e comercial 
denominado Pólo Industrial, com área de 4.500,00 m², medindo 45,00m 
(quarenta e cinco metros) de frente para a Avenida Lázaro Ribeiro (antiga 
Avenida 2), nos fundos mede 45,00m (quarenta e cinco metros), 
confrontando com o Lote de nº 01; no lado direito de quem da mencionada 
via pública Avenida, olha para o imóvel mede 100,00m (cem metros), 
confrontando com o Lote de nº 05 e do lado esquerdo na mesma posição, 
mede 100,00m (cem metros), confrontando com o Lote de nº 03”.
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos 
os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de 
que trata o Artigo 1º desta lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio 
do Município.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de janeiro de dois mil e oito (25.01.2008).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal

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