| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2222 / 2008 |
| Date | 2008-01-25 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS 1.466, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, 1.581, DE 02 DE JUNHO DE 2005 E 1.953, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕEM SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A NEGRITO ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. |
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LEI Nº 2.222, DE 25 DE JANEIRO DE 2.008 “Revoga as Leis 1.466, de 22 de dezembro de 2004, 1.581, de 02 de junho de 2005 e 1.953, de 06 de dezembro de 2006, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do Município a NEGRITO ALIMENTOS DO BRASIL LTDA.”. (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Ficam revogadas as Leis 1.466, de 22 de dezembro de 2004, a 1.581, de 02 de junho de 2005 e a 1.953, de 06 de dezembro de 2006, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do Município a NEGRITO ALIMENTOS DO BRASIL LTDA., por decurso dos prazos estabelecidos para início e término das obras sem que a empresa tivesse cumprido os encargos, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município nos termos constantes nos autos do processo administrativo nº 9333/02: “Lote 4: Um terreno situado em zona urbana – industrial desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificado por Lote-4 (quatro), da quadra – C, da planta do loteamento Distrito Industrial II e comercial denominado Pólo Industrial, com área de 4.500,00 m², medindo 45,00m (quarenta e cinco metros) de frente para a Avenida Lázaro Ribeiro (antiga Avenida 2), nos fundos mede 45,00m (quarenta e cinco metros), confrontando com o Lote de nº 01; no lado direito de quem da mencionada via pública Avenida, olha para o imóvel mede 100,00m (cem metros), confrontando com o Lote de nº 05 e do lado esquerdo na mesma posição, mede 100,00m (cem metros), confrontando com o Lote de nº 03”. ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1º desta lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e oito (25.01.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal