| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2223 / 2008 |
| Date | 2008-01-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A THEBE BOMBAS HIDRÁULICAS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 46.127.262/0001-12, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003. |
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LEI Nº 2.223, DE 25 DE JANEIRO DE 2.008 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a THEBE BOMBAS HIDRÁULICAS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 46.127.262/0001-12, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a THEBE BOMBAS HIDRÁULICAS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 46.127.262/0001-12, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de indústria e comércio de bombas e equipamentos, fundição de ferro e aço, de produtos minerais e de produtos metalúrgicos e mecânicos, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 4314/2007, assim identificado: “Quadra “J”: 73.184,28 m² Tem início no ponto “40A”, junto ao alinhamento da Rua Um, divisando com Josué Corso Neto e Leonor da Conceição Vicente Corso, segue com a distância de 254,09 metros (duzentos e cinqüenta e quatro metros e nove centímetros) e rumo de 45º14’02” NW até o ponto “40C”, confrontando com a Rua Um; deflete á esquerda e segue em curva com o desenvolvimento de 15,15 metros (quinze metros e quinze centímetros) de R= 9,00 metros e AC= 96º26’04” até o ponto “40D”, confrontando com a confluência das Ruas Um e Dois; deflete à esquerda e segue com a distância de 286,03 metros (duzentos e oitenta e seis metros e três centímetros) e rumo de 38º19’54” SW até o ponto “40E”, confrontando com a Rua Dois; deflete á esquerda e segue em curva com o desenvolvimento de 14,07 metros (quatorze metros e sete centímetros) de R= 9,00 metros e AC= 89º35’15” até o ponto “40F”, confrontando com a confluência das Ruas Dois e Três; deflete à esquerda e segue com a distância de 230,40 metros (duzentos e trinta metros e quarenta centímetros) e rumo de 51º15’20” SE até o ponto “40G”, confrontando com a Rua Três; deflete á esquerda deixando a referida Rua e segue com a distância de 253,75 metros (duzentos e cinqüenta e três metros e setenta e cinco centímetros) e rumo de 43º26’01” NE até o ponto “40”; deflete à direita e segue com a distância de 24,36 metros (vinte e quatro metros e trinta e seis centímetros) e rumo de 43º23’24” NE até o ponto “40A”, sendo que do ponto “40G” até o ponto “40A”, confronta com Josué Corso Neto e Leonor da Conceição Vicente Corso, onde teve início esta descrição. ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 755.716,29 (Setecentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 3.641, de 10 de agosto de 2007. ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da assinatura do contrato de doação; b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da assinatura do contrato de doação. c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do contrato de doação; d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de indústria e comércio de bombas e equipamentos, fundição de ferro e aço, de produtos minerais e de produtos metalúrgicos e mecânicos; e) Empregar, diretamente, ao menos 155 (cento e cinqüenta e cinco) funcionários. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as exceções previstas em lei. ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 4314/2007, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 4314/2007, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e oito (25.01.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal