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norma nº 2223/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2223 / 2008
Date 2008-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A THEBE BOMBAS HIDRÁULICAS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 46.127.262/0001-12, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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LEI Nº 2.223, DE 25 DE JANEIRO DE 2.008
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
THEBE BOMBAS HIDRÁULICAS LTDA, empresa cadastrada 
junto ao CNPJ sob nº 46.127.262/0001-12, de acordo com o 
disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I 
e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da 
Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a doar a THEBE BOMBAS HIDRÁULICAS LTDA, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 46.127.262/0001-12, o imóvel abaixo especificado, com 
o encargo de no mesmo implantar uma unidade de indústria e comércio de bombas e 
equipamentos, fundição de ferro e aço, de produtos minerais e de produtos metalúrgicos e 
mecânicos, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 4314/2007, 
assim identificado:
“Quadra “J”: 73.184,28 m²
Tem início no ponto “40A”, junto ao alinhamento da Rua Um, divisando com 
Josué Corso Neto e Leonor da Conceição Vicente Corso, segue com a distância de 
254,09 metros (duzentos e cinqüenta e quatro metros e nove centímetros) e rumo 
de 45º14’02” NW até o ponto “40C”, confrontando com a Rua Um; deflete á 
esquerda e segue em curva com o desenvolvimento de 15,15 metros (quinze metros 
e quinze centímetros) de R= 9,00 metros e AC= 96º26’04” até o ponto “40D”, 
confrontando com a confluência das Ruas Um e Dois; deflete à esquerda e segue 
com a distância de 286,03 metros (duzentos e oitenta e seis metros e três 
centímetros) e rumo de 38º19’54” SW até o ponto “40E”, confrontando com a Rua 
Dois; deflete á esquerda e segue em curva com o desenvolvimento de 14,07 metros 
(quatorze metros e sete centímetros) de R= 9,00 metros e AC= 89º35’15” até o 
ponto “40F”, confrontando com a confluência das Ruas Dois e Três; deflete à 
esquerda e segue com a distância de 230,40 metros (duzentos e trinta metros e 
quarenta centímetros) e rumo de 51º15’20” SE até o ponto “40G”, confrontando 
com a Rua Três; deflete á esquerda deixando a referida Rua e segue com a 
distância de 253,75 metros (duzentos e cinqüenta e três metros e setenta e cinco 
centímetros) e rumo de 43º26’01” NE até o ponto “40”; deflete à direita e segue 
com a distância de 24,36 metros (vinte e quatro metros e trinta e seis centímetros) 
e rumo de 43º23’24” NE até o ponto “40A”, sendo que do ponto “40G” até o 
ponto “40A”, confronta com Josué Corso Neto e Leonor da Conceição Vicente 
Corso, onde teve início esta descrição.
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o 
valor de R$ 755.716,29 (Setecentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e dezesseis reais e 
vinte e nove centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados 
pela Portaria nº 3.641, de 10 de agosto de 2007.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a 
contar da assinatura do contrato de doação.
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais 
de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura 
do contrato de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de indústria e comércio 
de bombas e equipamentos, fundição de ferro e aço, de produtos 
minerais e de produtos metalúrgicos e mecânicos;
e) Empregar, diretamente, ao menos 155 (cento e cinqüenta e cinco) 
funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as exceções 
previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo 
administrativo 4314/2007, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas 
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, 
com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa 
beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total 
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da 
publicação do processo administrativo nº 4314/2007, estando o mesmo à disposição dos 
interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse 
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 
17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em 
razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do 
disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo 
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do 
mês de janeiro de dois mil e oito (25.01.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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