| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1435 / 2004 |
| Date | 2004-12-01 |
| Ementa | FICA INCLUÍDO NA LEI Nº 1.181, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O PERÍODO DE 2004, O PROJETO CONSTANTE DO ANEXO I INTEGRANTE DESTA LEI. |
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LEI Nº 1.435, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.004 “Inclui Projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 1.181, de 03 de Setembro de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o período de 2004, o projeto constante do Anexo I integrante desta lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa vista, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e quatro (01.12.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal ANEXO I Órgão 13 – Departamento de Educação Função 012 - Educação PROJETO – BOLSA ESCOLAR PARA CURSOS TÉCNICOS Diagnóstico da Situação existente A educação profissional requer, além do domínio operacional, a compreensão global do processo produtivo, com a apreensão do saber tecnológico, a valorização da cultura do trabalho e a mobilização dos valores necessários à tomada de decisões. A formação dos jovens em cursos de educação profissional além se ser uma das formas de divulgar informações, é também o recurso mais eficaz para combater o desemprego. A administração municipal tem certeza de que é pela educação que conseguiremos diminuir as desigualdades de nossa sociedade e por isso visa dar oportunidade a jovens sanjoanenses de se habilitarem em cursos técnicos de qualidade, em escola construída com toda a infra estrutura necessária e equipamentos modernos. Objetivo Oferecer bolsas em cursos técnicos aos alunos das escolas públicas. Metas Atender 150 alunos da rede pública em cursos técnicos de agronegócios e informática. Recursos Financeiros Próprios Valor estimado: 2.004: R$ 30.680,00 (dezembro)