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norma nº 2224/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2224 / 2008
Date 2008-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A DIEGO FERNANDO VISCONDE ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 05.251.948/0001-33, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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LEI Nº 2.224, DE 25 DE JANEIRO DE 2.008
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
DIEGO FERNANDO VISCONDE ME, empresa cadastrada junto 
ao CNPJ sob nº 05.251.948/0001-33, de acordo com o disposto no § 
4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do 
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e 
na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a doar a DIEGO FERNANDO VISCONDE ME, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.251.948/0001-33, o imóvel abaixo especificado, com 
o encargo de no mesmo implantar uma unidade de indústria e comércio de produtos 
químicos, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 4044/2007, 
assim identificado:
“Lote ‘8C’ da Quadra “D”: 1.422,68 m²
Medindo 22,96 metros (vinte e dois metros e noventa e seis centímetros), partindo 
da divisa com o Lote de nº 8B, em curva do desenvolvimento de R= 150,00 metros 
e AC= 94º38’59”, de frente para a Avenida Um; onde faz esquina num 
desenvolvimento em curva de 14,25 metros e raio de 9,00 metros; no lado direito 
mede 27,32 metros (vinte e sete metros e trinta e dois centímetros) de frente para a 
Rua Quatro; depois deflete á esquerda com 11,20 metros (onze metros e vinte 
centímetros), confrontando com a Estação Elevatória de Esgotos; depois deflete á 
direita com 13,49 metros (treze metros e quarenta e nove centímetros) até a divisa 
dos fundos do lote ainda em confronto com a Estação Elevatória de Esgotos; no 
lado esquerdo, mede 52,79 metros (cinqüenta e dois metros e setenta e nove 
metros centímetros), confrontando com o Lote de nº 8B e nos fundos mede 22,34 
metros (vinte e dois metros e trinta e quatro centímetros), confrontando com 
Sebastião Faduchi, Vera Lúcia Cassiano Faduchi, Gilberto Cassiano, Maria 
Aparecida Salmaso Cassiano, Antonio Carlos Cassiano, Lúcia Helena Biazoto 
Cassiano, João Debone Cassiano, Maria Madalena Cassiano Bovo, José Luis 
Bovo, Maria Elisa Cassiano Burato, José Pedro Burato, Geraldo Cassiano, Maria 
José Duarte Cassiano, Zenaide Cassiano, João Batista Braganholli e Terezinha de 
Jesus Cassiano Braganholli.”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o 
valor de R$ 21.381,93 (vinte e um mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e três 
centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria 
nº 3.810, de 02 de janeiro de 2008.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a 
contar da assinatura do contrato de doação.
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais 
de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura 
do contrato de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de indústria e comércio 
de produtos químicos;
e) Empregar, diretamente, ao menos 05 (cinco) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo 
administrativo 4044/2007, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas 
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, 
com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa 
beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total 
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da 
publicação do processo administrativo nº 4044/2007, estando o mesmo à disposição dos 
interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse 
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 
17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em 
razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do 
disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo 
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do 
mês de janeiro de dois mil e oito (25.01.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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