| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2226 / 2008 |
| Date | 2008-01-28 |
| Ementa | DECLARA ZONA RESIDENCIAL E COMERCIAL, COM RESTRIÇÕES, A AVENIDA JOÃO BATISTA BERNARDES. |
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LEI Nº 2.226, DE 28 DE JANEIRO DE 2.008. ““Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Avenida João Batista Bernardes ”. (Autor – Vereador Francisco de Assis Carvalho Arten - PDT) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:- A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º Fica declarada zona residencial e comercial, com restrição, os imóveis localizados na Avenida João Batista Bernardes. Art. 2º Somente serão permitidas as instalações ou edificações comerciais destinadas às seguintes atividades: padarias, confeitarias, leiterias, açougues, farmácias, drogarias, clínicas médicas e odontológicas, imobiliárias, prestadores de serviços e escritórios em geral, cabeleireiros, manicuras, sorveterias, lojas no ramo de informática, calçados, confecções, butiques, fotos, brinquedos e quaisquer lojas similares, agências de correios, bancárias, de viagens, todo e qualquer estabelecimento correlato ou similares aos listados. Art. 3º Em hipótese alguma não serão permitidas as instalações ou edificações comerciais destinadas às seguintes atividades: restaurantes, bares, lanchonetes, carrinhos de lanche e similares, clínicas veterinárias, indústrias de qualquer natureza, postos de combustíveis, estacionamento de veículos (para revenda de veículos), lavador de autos, lavador de qualquer produto ou natureza, depósitos de cereais, depósitos de gás, depósito de fogos de artifícios, depósito de bebidas, armazéns de qualquer natureza; oficinas mecânicas, serralherias, carpintarias, oficinas de pintura, marmorarias, fábricas de artefatos de cimento, academias de ginástica, motéis, boates, enfim, serão proibidas quaisquer outras atividades ruidosas, mesmo que não prevista nesta legislação. Art. 4º As construções comerciais serão permitidas em qualquer um dos lotes localizados na Avenida João Batista Bernardes, desde que tenha o número máximo de dois pavimentos. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. ANTONIO CELSO MORAES PRESIDENTE Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e oito (28.01.2008).