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norma nº 1552/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1552 / 2005
Date 2005-03-30
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO PARTICULAR DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO – LAR SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.552, DE 30 DE MARÇO DE 2.005
“Concede subvenção social ao Conselho Particular de São João da Boa 
Vista Sociedade São Vicente de Paulo – Lar São José e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a conceder, 
no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 7.200,00 (Sete mil e 
duzentos reais), ao Conselho Particular de São João da Boa Vista Sociedade São Vicente de 
Paulo – Lar São José, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, objetivando atender despesas 
com o desenvolvimento do Programa Estadual de Proteção Social Básica Especial com recursos 
estaduais inerentes ao Processo nº 0045/2005, celebrado entre o Município de São João da Boa 
Vista e Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada no presente artigo será coberta com os 
recursos consignados no orçamento vigente, através do Órgão 10 – Departamento de Promoção 
Social - Unidade Orçamentária 10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social – Modalidade de 
Aplicação 335000 – Aplicações Diretas, na importância de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos 
reais).
ARTIGO 3º: Os recursos autorizados pela presente lei serão liberados em parcelas 
de acordo com o repasse efetuado pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento 
Social.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de março de 
dois mil e cinco (30.03.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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