| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1552 / 2005 |
| Date | 2005-03-30 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO PARTICULAR DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO – LAR SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.552, DE 30 DE MARÇO DE 2.005 “Concede subvenção social ao Conselho Particular de São João da Boa Vista Sociedade São Vicente de Paulo – Lar São José e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a conceder, no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais), ao Conselho Particular de São João da Boa Vista Sociedade São Vicente de Paulo – Lar São José, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, objetivando atender despesas com o desenvolvimento do Programa Estadual de Proteção Social Básica Especial com recursos estaduais inerentes ao Processo nº 0045/2005, celebrado entre o Município de São João da Boa Vista e Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. ARTIGO 2º: A subvenção autorizada no presente artigo será coberta com os recursos consignados no orçamento vigente, através do Órgão 10 – Departamento de Promoção Social - Unidade Orçamentária 10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social – Modalidade de Aplicação 335000 – Aplicações Diretas, na importância de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais). ARTIGO 3º: Os recursos autorizados pela presente lei serão liberados em parcelas de acordo com o repasse efetuado pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de março de dois mil e cinco (30.03.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal