| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1437 / 2004 |
| Date | 2004-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM O CEPRO – CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DESTINADO A GARANTIR A GRATUIDADE NOS CURSOS TÉCNICOS PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.437, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.004 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar convênio com o CEPRO – Centro de Educação Profissional, destinado a garantir a gratuidade nos cursos técnicos para alunos da rede pública de ensino médio do município e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a firmar convênio com o CEPRO – Centro de Educação Profissional, destinado ao custeio de gratuidade em cursos técnicos para alunos do ensino médio oriundos das escolas públicas. ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do convênio, os direitos e obrigações da parte conveniada constam da minuta como anexo I, que fica fazendo parte integrante desta lei. PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo do convênio é de 6 (seis) meses, podendo ser renovado, mediante prévia autorização legislativa. ARTIGO 3º: Para atender ao objeto do convênio de que trata esta lei, o Município de São João da Boa Vista promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência. ARTIGO 4º: A seleção dos alunos a serem contemplados será feita da seguinte forma: I - a Diretoria Regional de Ensino distribuirá as vagas entre as escolas estaduais de ensino médio do município; II - a distribuição será proporcional ao número de alunos de cada uma das escolas; ARTIGO 5º: Cada escola indicará os alunos bolsistas, após seleção do Conselho de Escola. § 1º: Para se inscrever o aluno deverá preencher os requisitos abaixo: I - renda familiar per capita abaixo de 2 salários mínimos; II- residir no município há 3 anos; § 2º: O Conselho de Escola selecionará os alunos inscritos, seguindo os critérios abaixo, acrescidos de outros elaborados pelo próprio conselho: I - currículo dos alunos – conceitos e freqüência; II - participação dos alunos nas atividades da escola; III - participação da família na escola (reunião de pais, APMS, ETC.); IV - participação do aluno em projetos sociais (voluntários); V – participação do aluno e da família no Projeto Escola da Família. § 3º: Terão prioridade na escolha os alunos que tenham renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo; § 4º: O processo de seleção compreenderá a realização de entrevista com o candidato para avaliar a condição sócio econômica, que será analisada em conjunto com questionário a ser preenchido pelo candidato e de documentação comprobatória; § 5º: Após a escolha, o Conselho de Escola encaminhará ao CEPRO relatório de cada aluno. ARTIGO 6º: A gratuidade concedida aos alunos do ensino médio oriundos da rede pública compreende a isenção de quaisquer ônus para o aluno, sendo vedada a cobrança de taxas, mensalidades, contribuições para caixa escolar e exigências que vinculem a gratuidade a aquisições de materiais, uniformes, seguros ou similares. ARTIGO 7º: As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas através da dotação 13.05 – 33903915- 1236300402041 no ano de 2004, e nos exercícios seguintes conforme dotação a ser consignada em orçamento e termos de ajuste. ARTIGO 8º: Ficam fazendo parte integrante desta lei os anexos I, II, III, IV, e V. ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 10: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e quatro (01/12/2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal ANEXO I TERMO DE CONVÊNIO que celebram entre si o CEPRO – Centro de Educação Profissional – e o Município de São João da Boa Vista, objetivando o atendimento a 150 alunos da rede pública de ensino médio em cursos técnicos. Aos dias do mês de de , o CEPRO – CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – devidamente inscrito no CNPJ sob nº 59.767.715/0002-06, neste ato representado por , portador do RG nº e o Município de São João da Boa Vista – SP, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no C.N.P.J. sob nº 46.429.379/0001-50, através do Poder Executivo, doravante denominado Município, representado pelo Prefeito Municipal LAERT DE LIMA TEIXEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Praça Joaquim José, nº 176 – Apto 15, nesta cidade de São João da Boa Vista (SP), devidamente autorizado nos termos da Lei Municipal nº de de , firmam o presente convênio, mediante cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO Este convênio tem por objeto proporcionar curso técnico a alunos matriculados no ensino médio nas escolas estaduais do Município de São João da Boa Vista, previamente selecionados nos termos do Artigo 5º da Lei Municipal nº ....., de..... de ............... de ......... CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO a) custear o objeto do convênio, liberando recursos financeiros. b) para o ano de 2004, fica ajustado o valor de R$ 30.680,00 e o atendimento a 150 alunos c) para o exercício de 2.005 fica ajustado o valor de R$ 153.400,00 CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE Atender alunos da rede estadual de ensino médio do Município de São João da Boa Vista nos cursos técnicos mantidos pelo CEPRO. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA O presente convênio terá vigência por 06 (seis) meses a partir de 01/12/2004. CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO Por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, poderá a parte prejudicada rescindir o presente convênio independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA Qualquer das partes, quando lhe convier e ao seu livre arbítrio, poderá dar por findo o presente convênio, desde que o faça mediante aviso prévio, por escrito, no mínimo em 90 (noventa) dias. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste Convênio, em relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, as partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 04(quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. São João da Boa Vista, de de Entidade Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista Testemunhas: 1 – 2 - A N E X O II CUSTO ANUAL/ NÚMEROS DE ALUNOS E CUSTO POR ALUNO ANO ANUAL Nº ALUNOS CUSTO POR ALUNO - semestre MÊS 2004 * 30.680,00 150 1.227,20 204,53 Custo hora/aula de R$ 17,00, com encargos de 100%. Assim a hora/aula está estimada em um custo total de R$ 34,00, incluindo técnicos. Material de Consumo foi estimado em R$ 20,00/ alunos/mês Conservação foi estimada em R$ 2.000,00/mês Custos administrativos envolvem pessoal que dará apoio estrutural para a gestão da escola: custo mensal de R$ 18.480,00 e envolve: - Diretor - Coordenador - 2 Secretárias - 6 Estagiários Universitários - 2 Serviços Gerais - 3 Vigias Despesas de manutenção (eletricidade, água e telefone) R$ 2.000,00/mês 3 – Fontes – Projetos de Sustentabilidade 3.1 – Prefeitura de São João da Boa Vista 3.2 – Parcerias a serem implantadas 3.2.1 – Outros municípios 3.2.2 – Empresas Jurídicas 3.2.3 – Financiamento de Organização – Nacionais e Internacionais 3.2.4 – Sindicatos e Federações 3.2.5 – Verbas de Serviços 3.2.6 – Centros Universitários – locais e universidades estaduais 4 – Para funcionamento da escola comporá a seguinte planilha de custo: 4.1 – Pessoal – Docente – Técnico 4.2 – Materiais – Ensino – Aprendizagem 4.3 – Manutenção Administrativa (água, energia, telefone) 4.4 – Material de Consumo (escritório, limpeza, uso de laboratório) 4.5 – Manutenção e conservação das instalações A N E X O I I I CURSOS DE AGRONEGÓCIOS / INFORMÁTICA PERÍODO Dezembro 2004 Janeiro 2005 Fevereiro 2005 Março 2005 Abril 2005 Maio 2005 Nº Alunos Agronegócios 50 50 50 50 50 50 Informática I e II 100 100 100 100 100 100 Desembolso Mensal 30.680,00 30.680,00 30.680,00 30.680,00 30.680,00 30.680,00 ANEXO IV Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2004 . Superávit financeiro 2003.................................................................R$ 1.393.555,29 (A) . (+) Receita esperada para 2004........................................................R$ 56.065.200,87 (B) . (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento- programa para 2004....................................................................R$ 57.458.756,16 (C) . Custo da nova despesa em 2004.......................................................R$ 30.680,00 (D) . Estimativa de impacto orçamentário..................................................... 0,054% (D/B) . Estimativa de impacto financeiro........................................................... 0,053% (D/C) Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2005 . Superávit financeiro 2004...............................................................R$ -0- (A) . (+) Receita esperada para 2005......................................................R$ 56.974.600,00 (B) . (=) Disponibilidade financeira previstas em relação as despesas fixadas na proposta orçamentária para 2005.................................R$ 56.974.600,00 (C) . Custo da nova despesa em 2005.....................................................R$ 153.400,00 (D) . Estimativa de impacto orçamentário...................................................... 0,27% (D/B) . Estimativa de impacto financeiro............................................................ 0,27% (D/C) Anexo V Declaração do Ordenador da Despesa Declaro para os fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a presente despesa tem no orçamento corrente, dotação especifica e suficiente, e suporte de caixa. Declaro ainda que o presente projeto está sendo incluído no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2004 e 2005. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal