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norma nº 1437/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1437 / 2004
Date 2004-12-01
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM O CEPRO – CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DESTINADO A GARANTIR A GRATUIDADE NOS CURSOS TÉCNICOS PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.437, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.004
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar 
convênio com o CEPRO – Centro de Educação Profissional, 
destinado a garantir a gratuidade nos cursos técnicos para 
alunos da rede pública de ensino médio do município e dá 
outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
firmar convênio com o CEPRO – Centro de Educação Profissional, destinado ao 
custeio de gratuidade em cursos técnicos para alunos do ensino médio oriundos das 
escolas públicas.
ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do convênio, os direitos e 
obrigações da parte conveniada constam da minuta como anexo I, que fica fazendo 
parte integrante desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo do convênio é de 6 (seis) meses, 
podendo ser renovado, mediante prévia autorização legislativa.
ARTIGO 3º: Para atender ao objeto do convênio de que trata esta lei, 
o Município de São João da Boa Vista promoverá a celebração de contratos, termos 
e outros instrumentos legais de sua competência.
ARTIGO 4º: A seleção dos alunos a serem contemplados será feita da 
seguinte forma:
I - a Diretoria Regional de Ensino distribuirá as vagas entre as escolas 
estaduais de ensino médio do município;
II - a distribuição será proporcional ao número de alunos de cada uma 
das escolas;
ARTIGO 5º: Cada escola indicará os alunos bolsistas, após seleção do 
Conselho de Escola.
§ 1º: Para se inscrever o aluno deverá preencher os requisitos abaixo:
I - renda familiar per capita abaixo de 2 salários mínimos;
II- residir no município há 3 anos;
§ 2º: O Conselho de Escola selecionará os alunos inscritos, seguindo 
os critérios abaixo, acrescidos de outros elaborados pelo próprio conselho:
I - currículo dos alunos – conceitos e freqüência;
II - participação dos alunos nas atividades da escola; 
III - participação da família na escola (reunião de pais, APMS, ETC.);
IV - participação do aluno em projetos sociais (voluntários);
V – participação do aluno e da família no Projeto Escola da Família.
§ 3º: Terão prioridade na escolha os alunos que tenham renda familiar 
per capita igual ou inferior a um salário mínimo;
§ 4º: O processo de seleção compreenderá a realização de entrevista 
com o candidato para avaliar a condição sócio econômica, que será analisada em 
conjunto com questionário a ser preenchido pelo candidato e de documentação 
comprobatória;
§ 5º: Após a escolha, o Conselho de Escola encaminhará ao CEPRO 
relatório de cada aluno.
ARTIGO 6º: A gratuidade concedida aos alunos do ensino médio 
oriundos da rede pública compreende a isenção de quaisquer ônus para o aluno, 
sendo vedada a cobrança de taxas, mensalidades, contribuições para caixa escolar e 
exigências que vinculem a gratuidade a aquisições de materiais, uniformes, seguros 
ou similares.
ARTIGO 7º: As despesas decorrentes da execução desta lei serão 
atendidas através da dotação 13.05 – 33903915- 1236300402041 no ano de 2004, e 
nos exercícios seguintes conforme dotação a ser consignada em orçamento e termos 
de ajuste. 
ARTIGO 8º: Ficam fazendo parte integrante desta lei os anexos I, II, 
III, IV, e V.
ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 10: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de 
dezembro de dois mil e quatro (01/12/2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE CONVÊNIO que celebram entre si o CEPRO – Centro de 
Educação Profissional – e o Município de São João da Boa Vista, 
objetivando o atendimento a 150 alunos da rede pública de ensino 
médio em cursos técnicos.
Aos dias do mês de de , o CEPRO – CENTRO DE EDUCAÇÃO 
PROFISSIONAL – devidamente inscrito no CNPJ sob nº 59.767.715/0002-06, 
neste ato representado por , portador do RG nº e o 
Município de São João da Boa Vista – SP, pessoa jurídica de Direito Público 
Interno, inscrita no C.N.P.J. sob nº 46.429.379/0001-50, através do Poder 
Executivo, doravante denominado Município, representado pelo Prefeito Municipal 
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Praça 
Joaquim José, nº 176 – Apto 15, nesta cidade de São João da Boa Vista (SP), 
devidamente autorizado nos termos da Lei Municipal nº de de ,
firmam o presente convênio, mediante cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Este convênio tem por objeto proporcionar curso técnico a alunos matriculados no 
ensino médio nas escolas estaduais do Município de São João da Boa Vista,
previamente selecionados nos termos do Artigo 5º da Lei Municipal nº ....., de..... 
de ............... de .........
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
a) custear o objeto do convênio, liberando recursos financeiros.
b) para o ano de 2004, fica ajustado o valor de R$ 30.680,00 e o atendimento a 
150 alunos
c) para o exercício de 2.005 fica ajustado o valor de R$ 153.400,00 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE
 Atender alunos da rede estadual de ensino médio do Município de São João da 
Boa Vista nos cursos técnicos mantidos pelo CEPRO.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência por 06 (seis) meses a partir de 01/12/2004. 
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO
Por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, poderá a 
parte prejudicada rescindir o presente convênio independentemente de notificação 
ou interpelação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA
Qualquer das partes, quando lhe convier e ao seu livre arbítrio, poderá dar 
por findo o presente convênio, desde que o faça mediante aviso prévio, por escrito, 
no mínimo em 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução 
deste Convênio, em relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, as 
partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia expressa 
a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 04(quatro) vias de 
igual teor, na presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, de de
 
Entidade
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Testemunhas:
1 –
2 -
A N E X O II
CUSTO ANUAL/ NÚMEROS DE ALUNOS E CUSTO POR ALUNO
ANO ANUAL Nº ALUNOS CUSTO POR 
ALUNO - semestre
MÊS
2004 * 30.680,00 150 1.227,20 204,53
Custo hora/aula de R$ 17,00, com encargos de 100%. Assim a hora/aula está 
estimada em um custo total de R$ 34,00, incluindo técnicos.
Material de Consumo foi estimado em R$ 20,00/ alunos/mês
Conservação foi estimada em R$ 2.000,00/mês
Custos administrativos envolvem pessoal que dará apoio estrutural para a gestão da 
escola: custo mensal de R$ 18.480,00 e envolve:
- Diretor
- Coordenador
- 2 Secretárias
- 6 Estagiários Universitários
- 2 Serviços Gerais
- 3 Vigias
Despesas de manutenção (eletricidade, água e telefone) R$ 2.000,00/mês
3 – Fontes – Projetos de Sustentabilidade
3.1 – Prefeitura de São João da Boa Vista
3.2 – Parcerias a serem implantadas
3.2.1 – Outros municípios
3.2.2 – Empresas Jurídicas
3.2.3 – Financiamento de Organização – Nacionais e Internacionais
3.2.4 – Sindicatos e Federações
3.2.5 – Verbas de Serviços
3.2.6 – Centros Universitários – locais e universidades estaduais
4 – Para funcionamento da escola comporá a seguinte planilha de custo:
4.1 – Pessoal – Docente – Técnico
4.2 – Materiais – Ensino – Aprendizagem
4.3 – Manutenção Administrativa (água, energia, telefone)
4.4 – Material de Consumo (escritório, limpeza, uso de laboratório)
4.5 – Manutenção e conservação das instalações
A N E X O I I I
CURSOS DE AGRONEGÓCIOS / INFORMÁTICA
PERÍODO Dezembro
2004
Janeiro
2005
Fevereiro
2005
Março
2005
Abril
2005
Maio
2005
Nº Alunos
Agronegócios 50 50 50 50 50 50
Informática I e II 100 100 100 100 100 100
Desembolso 
Mensal
30.680,00 30.680,00 30.680,00 30.680,00 30.680,00 30.680,00
ANEXO IV
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro
no exercício de 2004
. Superávit financeiro 2003.................................................................R$ 1.393.555,29 
(A)
. (+) Receita esperada para 2004........................................................R$ 56.065.200,87 
(B)
. (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento-
 programa para 2004....................................................................R$ 57.458.756,16 
(C)
. Custo da nova despesa em 2004.......................................................R$ 30.680,00 (D)
. Estimativa de impacto orçamentário..................................................... 0,054% (D/B)
. Estimativa de impacto financeiro........................................................... 0,053% (D/C)
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro
no exercício de 2005
. Superávit financeiro 2004...............................................................R$ -0- 
(A)
. (+) Receita esperada para 2005......................................................R$ 56.974.600,00 
(B)
. (=) Disponibilidade financeira previstas em relação as despesas
fixadas na proposta orçamentária para 2005.................................R$ 56.974.600,00 
(C)
. Custo da nova despesa em 2005.....................................................R$ 153.400,00
(D)
. Estimativa de impacto orçamentário...................................................... 0,27% (D/B)
. Estimativa de impacto financeiro............................................................ 0,27% (D/C)
Anexo V
Declaração do Ordenador da Despesa
 Declaro para os fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, 
que a presente despesa tem no orçamento corrente, dotação especifica e 
suficiente, e suporte de caixa. Declaro ainda que o presente projeto está sendo 
incluído no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentária para o 
exercício de 2004 e 2005.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, 
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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