| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2227 / 2008 |
| Date | 2008-01-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.227, DE 31 DE JANEIRO DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 526.800,00 (Quinhentos e vinte e seis mil e oitocentos reais), objetivando atender despesas de investimentos, no empreendimento da construção de uma ponte rodoviária mista (metálica/concreto) classe 45t sobre o Rio Jaguari Mirim localizada na Rua: Matheus Delalibera Bairro Conceição em São João da Boa Vista obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 02.02.01 – GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051 Obras e Instalações..................................................................................................................R$526.800,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131016 – Construção de Ponte sobre o Rio Jaguari Mirim CV/SEP/UAM...........................R$526.800,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os seguintes recursos: a)Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) oriundos do Convênio a ser assinado entre o Município de São João da Boa Vista e o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Economia e Planejamento. b)Superávit financeiro verificado em balanço em 31/12/2007 na importância de R$ 226.800,00 (Duzentos e vinte e seis mil e oitocentos reais). ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO para o exercício de 2008. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de janeiro de dois mil e oito (31.01.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal