br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2227/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2227 / 2008
Date 2008-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5651

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 2.227, DE 31 DE JANEIRO DE 2.008
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 526.800,00 (Quinhentos e 
vinte e seis mil e oitocentos reais), objetivando atender despesas de 
investimentos, no empreendimento da construção de uma ponte rodoviária mista 
(metálica/concreto) classe 45t sobre o Rio Jaguari Mirim localizada na Rua: 
Matheus Delalibera Bairro Conceição em São João da Boa Vista obedecendo a 
seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
02.02.01 – GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051 Obras e Instalações..................................................................................................................R$526.800,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100131016 – Construção de Ponte sobre o Rio Jaguari Mirim CV/SEP/UAM...........................R$526.800,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os seguintes recursos:
a)Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na 
importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) oriundos do Convênio a ser 
assinado entre o Município de São João da Boa Vista e o Governo do Estado de 
São Paulo através da Secretaria de Economia e Planejamento.
b)Superávit financeiro verificado em balanço em 31/12/2007 na importância de 
R$ 226.800,00 (Duzentos e vinte e seis mil e oitocentos reais).
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o 
crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, 
e na LDO para o exercício de 2008.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias 
do mês de janeiro de dois mil e oito (31.01.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →