| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1438 / 2004 |
| Date | 2004-12-08 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.424, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.004. |
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LEI Nº 1.438, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.004 “Altera a redação da Lei nº 1.424, de 24 de novembro de 2.004” (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do Artigo 7º da Lei nº 1.424, de 24 de novembro de 2.004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 7º: O contrato a ser firmado entre a cessionária e a Prefeitura será rescindido se a CESSIONÁRIA der ao imóvel descrito na cláusula primeira do mencionado contrato destinação diversa daquela para a qual foi deferida ou pelo descumprimento de qualquer de suas obrigações ou condições pactuadas ou ainda pela superveniência de norma legal ou fato administrativo, revertendo-se o imóvel à CEDENTE.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e quatro (08.12.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Pelo presente Instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal LAERT DE LIMA TEIXEIRA, e de outro a ASSOCIAÇÃO “FRATERNIDADE DONA LUCY DE CASTRO RODRIGUES TAMM”, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 05.824.384/0001-80, neste ato representada pelo sócio Diretor Sérgio Luis de Souza, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 9.688.091 e CPF 870.212.188/34, residente na Praça Cel. Joaquim José nº 124, apto 12, nesta cidade, doravante denominada CESSIONÁRIA, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal n.º ......../.., celebram o presente CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, a título gratuito, sob a forma e condições das cláusulas seguintes: DO OBJETO Cláusula Primeira – O presente Instrumento tem como objeto a CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, a título gratuito, do Sistema de Lazer do Jardim Santa Clara, localizado na Rua José Chirleu Mourão, esquina com as Ruas Felício Rossi, Manoel Ponciano das Chagas e Wagner Pedro Bom, nesta cidade, com área de 5.540,00 metros quadrados, objeto da matrícula n.º 11.693 do CRIA de São João da Boa Vista, melhor descrita abaixo, com a exclusiva finalidade de construção, pela cessionária de um complexo social que contemplará: construção e melhoramento de campo de futebol, Projeto Bola Escola, creche, cursos profissionalizantes, parque infantil e área para caminhada para a 3ª idade, melhor detalhados no Processo Administrativo 6954/04. “Sistema de Lazer nº 04: está compreendido entre a Rua Nove, a Rua Dez, a Rua Cinco e a Rua Onze, respectivamente, contendo 5.540,00 m² de área total, medindo 90,00 ms, para a Rua Nove num raio de 9,00 ms, com desenvolvimento de 14,45 ms, faz esquina com a rua Onze, medindo 39,00 ms, para esta rua, faz esquina com a Rua Dez, num raio de 9,00 ms, com desenvolvimento de 13,50 ms, medindo 66,50 ms, para esta rua, faz esquina com a rua Cinco, num raio de 9,00 ms, com desenvolvimento de 11,47 ms, medindo 41,00 ms, para esta rua, faz esquina com a Rua Nove, num raio de 9,00 ms, com desenvolvimento de 15,30 ms”. DO PRAZO Cláusula Segunda - A presente CESSÃO será por prazo indeterminado. DA CONSERVAÇÃO DO BEM Cláusula Terceira – A CESSIONÁRIA se obriga a manter as instalações em bom estado de funcionamento, correndo por sua conta as despesas para isto necessárias. DA RESCISÃO Cláusula Quarta – O presente contrato será rescindido, se a CESSIONÁRIA der ao imóvel descrito na cláusula primeira do presente contrato destinação diversa daquela para a qual foi deferida ou pelo descumprimento de qualquer de suas obrigações ou condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo, revertendo-se o imóvel à CEDENTE. DO FORO Cláusula quinta – Fica eleito o foro de São João da Boa Vista para dirimir todas as questões e dúvidas oriundas deste instrumento. E, por estarem assim justos e acordados, as partes assinam o presente CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, em quatro (04) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo. São João da Boa Vista, ........de . . . . . . . . . . . . . . . de 2.004 MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal FRATERNIDADE D. LUCY DE CASTRO RODRIGUES SERGIO LUIS DE SOUZA Diretor Presidente TESTEMUNHAS: ___________________________ __________________________ Nome: Nome: Endereço: Endereço: CIC CIC RG RG