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norma nº 1438/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1438 / 2004
Date 2004-12-08
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.424, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.004.
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LEI Nº 1.438, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.004
“Altera a redação da Lei nº 1.424, de 24 de novembro de 2.004”
(Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do Artigo 7º da Lei nº 1.424, de 24 de 
novembro de 2.004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 7º: O contrato a ser firmado entre a cessionária e a Prefeitura será 
rescindido se a CESSIONÁRIA der ao imóvel descrito na cláusula primeira do 
mencionado contrato destinação diversa daquela para a qual foi deferida ou pelo 
descumprimento de qualquer de suas obrigações ou condições pactuadas ou ainda pela 
superveniência de norma legal ou fato administrativo, revertendo-se o imóvel à 
CEDENTE.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de 
dezembro de dois mil e quatro (08.12.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
Pelo presente Instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA 
BOA VISTA - SP, doravante denominado CEDENTE, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal LAERT DE LIMA TEIXEIRA, e de 
outro a ASSOCIAÇÃO “FRATERNIDADE DONA LUCY DE CASTRO 
RODRIGUES TAMM”, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 
05.824.384/0001-80, neste ato representada pelo sócio Diretor Sérgio Luis 
de Souza, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 9.688.091 e 
CPF 870.212.188/34, residente na Praça Cel. Joaquim José nº 124, apto 
12, nesta cidade, doravante denominada CESSIONÁRIA, tendo em vista a 
autorização contida na Lei Municipal n.º ......../.., celebram o presente 
CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, a título gratuito,
sob a forma e condições das cláusulas seguintes:
DO OBJETO
Cláusula Primeira – O presente Instrumento tem como objeto a CESSÃO DE 
DIREITO REAL DE USO, a título gratuito, do Sistema de Lazer do Jardim Santa 
Clara, localizado na Rua José Chirleu Mourão, esquina com as Ruas Felício 
Rossi, Manoel Ponciano das Chagas e Wagner Pedro Bom, nesta cidade, com 
área de 5.540,00 metros quadrados, objeto da matrícula n.º 11.693 do CRIA de 
São João da Boa Vista, melhor descrita abaixo, com a exclusiva finalidade de 
construção, pela cessionária de um complexo social que contemplará: 
construção e melhoramento de campo de futebol, Projeto Bola Escola, creche, 
cursos profissionalizantes, parque infantil e área para caminhada para a 3ª idade, 
melhor detalhados no Processo Administrativo 6954/04.
“Sistema de Lazer nº 04: está compreendido entre a Rua Nove, a Rua Dez, a 
Rua Cinco e a Rua Onze, respectivamente, contendo 5.540,00 m² de área total, 
medindo 90,00 ms, para a Rua Nove num raio de 9,00 ms, com desenvolvimento 
de 14,45 ms, faz esquina com a rua Onze, medindo 39,00 ms, para esta rua, faz 
esquina com a Rua Dez, num raio de 9,00 ms, com desenvolvimento de 13,50 
ms, medindo 66,50 ms, para esta rua, faz esquina com a rua Cinco, num raio de 
9,00 ms, com desenvolvimento de 11,47 ms, medindo 41,00 ms, para esta rua, 
faz esquina com a Rua Nove, num raio de 9,00 ms, com desenvolvimento de 
15,30 ms”.
DO PRAZO
Cláusula Segunda - A presente CESSÃO será por prazo indeterminado.
DA CONSERVAÇÃO DO BEM
Cláusula Terceira – A CESSIONÁRIA se obriga a manter as instalações em 
bom estado de funcionamento, correndo por sua conta as despesas para isto 
necessárias.
DA RESCISÃO
Cláusula Quarta – O presente contrato será rescindido, se a CESSIONÁRIA der 
ao imóvel descrito na cláusula primeira do presente contrato destinação diversa 
daquela para a qual foi deferida ou pelo descumprimento de qualquer de suas 
obrigações ou condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato 
administrativo, revertendo-se o imóvel à CEDENTE.
DO FORO
Cláusula quinta – Fica eleito o foro de São João da Boa Vista para dirimir todas 
as questões e dúvidas oriundas deste instrumento.
E, por estarem assim justos e acordados, as partes assinam o presente 
CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, em quatro (04) vias de 
igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, ........de . . . . . . . . . . . . . . . de 2.004
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
FRATERNIDADE D. LUCY DE CASTRO RODRIGUES
SERGIO LUIS DE SOUZA
Diretor Presidente
TESTEMUNHAS:
___________________________ __________________________
Nome: Nome:
Endereço: Endereço:
CIC CIC
RG RG

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