| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 2004 |
| Date | 2004-12-08 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS E EMPRESAS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.439, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.004 “Concede subvenção social ao Sindicato dos Funcionários Municipais, Câmara Municipal, Autarquias e Empresas Municipais de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) conceder no presente exercício sob forma de subvenção social a importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias e Empresas Municipais de São João da Boa Vista. PARÁGRAFO ÚNICO: A subvenção concedida por esta lei, deverá ser utilizada pelo Sindicato, no pagamento de despesas essenciais aos seus sindicalizados. ARTIGO 2º: A despesa criada por esta lei correrá por conta da dotação 10.01.335043.45.0824400322026 constante do orçamento vigente. ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no presente exercício até o dia 31 de Janeiro de 2005, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e quatro (08.12.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal