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norma nº 2229/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2229 / 2008
Date 2008-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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LEI Nº 2.229, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.008
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Suplementar na importância de R$ 20.289,79 (vinte mil, duzentos e oitenta e 
nove reais e setenta e nove centavos), objetivando atender despesas de investimentos 
na recuperação Ambiental do Aterro Sanitário Fase 2, de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.03 – SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051 Obras e Instalações................................................................................ R$ 20.289,79
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545200211082 – Rec Amb Aterro Sanitário Fase 2 - CV-FEHIDRO.................... R$ 20.289,79
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com 
os recursos provenientes do superávit financeiro verificado em balanço em 31/12/2007 
na importância de R$ 20.289,79 (vinte mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e 
nove centavos)
ARTIGO 3º: Fica o executivo municipal autorizado a incluir o crédito 
adicional suplementar autorizado pelo artigo primeiro desta lei no PPA 2006/2009 e na 
LDO para o exercício de 2008.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de fevereiro de 
dois mil e oito (15/02/2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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