| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2229 / 2008 |
| Date | 2008-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 5655 |
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LEI Nº 2.229, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.289,79 (vinte mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), objetivando atender despesas de investimentos na recuperação Ambiental do Aterro Sanitário Fase 2, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.03 – SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051 Obras e Instalações................................................................................ R$ 20.289,79 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545200211082 – Rec Amb Aterro Sanitário Fase 2 - CV-FEHIDRO.................... R$ 20.289,79 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro verificado em balanço em 31/12/2007 na importância de R$ 20.289,79 (vinte mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos) ARTIGO 3º: Fica o executivo municipal autorizado a incluir o crédito adicional suplementar autorizado pelo artigo primeiro desta lei no PPA 2006/2009 e na LDO para o exercício de 2008. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e oito (15/02/2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal