| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1554 / 2005 |
| Date | 2005-04-05 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 1.522, DE 10 DE MARÇO DE 2005” |
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LEI Nº 1.554, DE 05 DE ABRIL DE 2.005 “Altera a redação da ementa e dos Artigos 1º e 2º da Lei 1.522, de 10 de março de 2005” (Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: A ementa da Lei nº 1.522, de 10 de março de 2005, passa a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre a desafetação e posterior doação à Fazenda do Estado de São Paulo para construção, através da Secretaria da Segurança Pública, da sede do 24º Batalhão da Polícia Militar do Interior, de uma área de terras de propriedade do Município de São João da Boa Vista, com 4.297,20 m2 (quatro mil, duzentos e noventa e sete metros quadrados e vinte centímetros), melhor identificada como Área Institucional 1-B, desdobrada da Área Institucional I, do Loteamento denominado Jardim Nova São João, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca sob nº 39.740 do Livro 2 e uma área com 1.548,32 m², identificada como Área Institucional 1-A (Um A), desdobrada da Área Institucional I, no loteamento denominado Jardim Nova São João, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca sob n.º 39.739”. ARTIGO 2º: O artigo 1º da Lei nº 1.522, de 10 de março de 2005, passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área de terras com 4.297,20 m2 (quatro mil, duzentos e noventa e sete metros quadrados e vinte centímetros), melhor identificada como Área Institucional 1-B, desdobrada da Área Institucional I, do Loteamento denominado Jardim Nova São João, matrícula nº 39.740 do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, e uma área com 1.548,32 m², identificada como Área Institucional 1-A (Um A), desdobrada da Área Institucional I, no loteamento denominado Jardim Nova São João, matrícula n.º 39.739”. ARTIGO 3º: O artigo 2º da Lei nº 1.522, de 10 de março de 2005, passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a alienar, por doação, através de escritura pública, o imóvel com 4.297,20 m², identificado no artigo anterior como Área Institucional 1-B, desdobrada da Área Institucional I, do Loteamento denominado Jardim Nova São João, matrícula n.º 39.740 e a área com 1.548,32 m², identificada como Área Institucional 1-A (Um A), desdobrada da Área Institucional I, no loteamento denominado Jardim Nova São João, matrícula n.º 39.739, à Fazenda do Estado de São Paulo para construção, através da Secretaria da Segurança Pública, da sede do 24º Batalhão da Polícia Militar do Interior.” ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de abril de dois mil e cinco (05.04.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal