br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1554/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1554 / 2005
Date 2005-04-05
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 1.522, DE 10 DE MARÇO DE 2005”
native_id5656

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 1.554, DE 05 DE ABRIL DE 2.005
“Altera a redação da ementa e dos Artigos 1º e 2º da 
Lei 1.522, de 10 de março de 2005”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: A ementa da Lei nº 1.522, de 10 de março de 2005, 
passa a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre a desafetação e posterior doação à Fazenda do Estado 
de São Paulo para construção, através da Secretaria da Segurança 
Pública, da sede do 24º Batalhão da Polícia Militar do Interior, de uma 
área de terras de propriedade do Município de São João da Boa Vista, 
com 4.297,20 m2 (quatro mil, duzentos e noventa e sete metros 
quadrados e vinte centímetros), melhor identificada como Área 
Institucional 1-B, desdobrada da Área Institucional I, do Loteamento 
denominado Jardim Nova São João, matriculada no Cartório de 
Registro de Imóveis e Anexos da Comarca sob nº 39.740 do Livro 2 e 
uma área com 1.548,32 m², identificada como Área Institucional 1-A 
(Um A), desdobrada da Área Institucional I, no loteamento denominado 
Jardim Nova São João, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis 
e Anexos da Comarca sob n.º 39.739”.
ARTIGO 2º: O artigo 1º da Lei nº 1.522, de 10 de março de 2005, 
passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o 
patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área de terras com 
4.297,20 m2 (quatro mil, duzentos e noventa e sete metros quadrados e vinte 
centímetros), melhor identificada como Área Institucional 1-B, desdobrada da Área 
Institucional I, do Loteamento denominado Jardim Nova São João, matrícula nº 39.740 
do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, e uma área com 
1.548,32 m², identificada como Área Institucional 1-A (Um A), desdobrada da Área 
Institucional I, no loteamento denominado Jardim Nova São João, matrícula n.º 39.739”.
ARTIGO 3º: O artigo 2º da Lei nº 1.522, de 10 de março de 2005, 
passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
alienar, por doação, através de escritura pública, o imóvel com 4.297,20 m², 
identificado no artigo anterior como Área Institucional 1-B, desdobrada da Área 
Institucional I, do Loteamento denominado Jardim Nova São João, matrícula n.º 
39.740 e a área com 1.548,32 m², identificada como Área Institucional 1-A (Um A), 
desdobrada da Área Institucional I, no loteamento denominado Jardim Nova São João, 
matrícula n.º 39.739, à Fazenda do Estado de São Paulo para construção, através da 
Secretaria da Segurança Pública, da sede do 24º Batalhão da Polícia Militar do 
Interior.”
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do 
mês de abril de dois mil e cinco (05.04.2005).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal

open original →