| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2231 / 2008 |
| Date | 2008-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.231, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 74.376,86 (Setenta e quatro mil trezentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos), objetivando atender despesas de investimentos, especificamente com a execução de obras de infra-estrutura urbana no Jardim Europa, neste Município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905100 Obras e Instalações .............................................................................. R$ 74.376,86 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131078 – Infra-estrutura urbana Jd. Europa–CV/MinCidades................. R$ 74.376,86 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro verificado em balanço em 31/12/2007 na importância de R$ 74.376,86 (Setenta e quatro mil trezentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos). ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional suplementar autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO para o exercício de 2008. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e oito (15/02/2.008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal