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norma nº 2231/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2231 / 2008
Date 2008-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.231, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.008
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 74.376,86 (Setenta e quatro mil 
trezentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos), objetivando atender despesas 
de investimentos, especificamente com a execução de obras de infra-estrutura urbana 
no Jardim Europa, neste Município, de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905100 Obras e Instalações .............................................................................. R$ 74.376,86
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100131078 – Infra-estrutura urbana Jd. Europa–CV/MinCidades................. R$ 74.376,86
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes do superávit financeiro verificado em balanço em 
31/12/2007 na importância de R$ 74.376,86 (Setenta e quatro mil trezentos e setenta e 
seis reais e oitenta e seis centavos).
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito 
adicional suplementar autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO 
para o exercício de 2008.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de fevereiro de 
dois mil e oito (15/02/2.008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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