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norma nº 2230/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2230 / 2008
Date 2008-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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LEI Nº 2.230, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.008
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 99.593,99 (Noventa e nove 
mil, quinhentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos), objetivando 
atender despesas de investimentos, no empreendimento de implantação ou 
melhoria de obras de infra-estrutura urbana no Jardim das Amoreiras II, de 
acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051 Obras e Instalações.............................................................R$ 99.593,99
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100131083 – Infra-estrutura Jardim Amoreiras CV-MC/CAIXA...... R$ 99.593,99
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os seguintes recursos:
a) repasse a ser efetuado mediante contrato nº 234441-63 a ser 
assinado entre o Município de São João da Boa Vista e o Ministério das Cidades 
através da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 68.250,00 (Sessenta e oito 
mil, duzentos e cinqüenta reais).
b) superávit financeiro verificado em balanço em 31/12/2007 na 
importância de R$ 31.343,99 (Trinta e um mil, trezentos e quarenta e três reais e 
noventa e nove centavos).
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o 
crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009 
e na LDO para o exercício de 2008.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do 
mês de fevereiro de dois mil e oito (15/02/2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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