| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2230 / 2008 |
| Date | 2008-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 5659 |
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LEI Nº 2.230, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 99.593,99 (Noventa e nove mil, quinhentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos), objetivando atender despesas de investimentos, no empreendimento de implantação ou melhoria de obras de infra-estrutura urbana no Jardim das Amoreiras II, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051 Obras e Instalações.............................................................R$ 99.593,99 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131083 – Infra-estrutura Jardim Amoreiras CV-MC/CAIXA...... R$ 99.593,99 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os seguintes recursos: a) repasse a ser efetuado mediante contrato nº 234441-63 a ser assinado entre o Município de São João da Boa Vista e o Ministério das Cidades através da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 68.250,00 (Sessenta e oito mil, duzentos e cinqüenta reais). b) superávit financeiro verificado em balanço em 31/12/2007 na importância de R$ 31.343,99 (Trinta e um mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos). ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009 e na LDO para o exercício de 2008. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e oito (15/02/2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal