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norma nº 1440/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1440 / 2004
Date 2004-12-08
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DOAR AO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS E EMPRESAS MUNICIPAIS ÁREA E PRÉDIO QUE ESPECIFICA COM A DESTINAÇÃO DE SER UTILIZADO COMO SEDE DO REFERIDO SINDICATO.
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LEI Nº 1.440, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.004
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa 
Vista a doar ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura 
Municipal, Câmara Municipal, Autarquias e Empresas 
Municipais área e prédio que especifica com a destinação 
de ser utilizado como sede do referido sindicato”
(Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista 
autorizado a doar ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, 
Câmara Municipal, Autarquias e Empresas Municipais a área de terreno 
abaixo descrita com a respectiva construção destinada a ser utilizada como 
sede do referido sindicato.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL TERRENO
“Mede 27,30m de frente para a Rua Oscar Janson, nos fundos mede 
13,16m, confrontando com o Colégio Comercial Professor Hugo Sarmento. 
Do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 36,40m, 
confrontando com a área remanescente do imóvel, daí deflete a esquerda e 
segue com a distância de 8,70m, daí deflete a direita e segue com a 
distância de 14,16m, daí deflete e segue com a distância de 16,89m, 
perfazendo um total de 39,75m, confrontando com o córrego São João, e do 
lado esquerdo, na mesma posição, mede 70,63m confrontando com o 
Centro de Saúde. Abrange o lote acima descrito uma área de 1.578,00 m². 
Referido imóvel está matriculado na Prefeitura Municipal sob nº 1.06.564.
DESCRIÇÃO DA BENFEITORIA
Conforme se verifica no laudo avaliatório, existe uma área construída de 
275,00 metros quadrados, sendo um prédio comercial contendo; Pavimento 
térreo com salão, cozinha, WC masculino e feminino e pavimento inferior 
contendo salão, salas, WC masculino/feminino e despejo.
§ 1º: Após a doação caberá ao Sindicato efetuar as retificações 
e/ou outros procedimentos que se fizerem necessários para acerto da 
Matrícula ou da Transcrição do imóvel.
ARTIGO 2º: Para efeito da doação o imóvel objeto desta lei 
fica avaliado em R$ 171.142,02 (Cento e setenta e um mil, cento e 
quarenta e dois reais e dois centavos), conforme laudo elaborado pelos 
engenheiros nomeados pela Portaria nº 2.089, de 02 de julho de 2.004, 
devidamente homologado pelo Prefeito Municipal em 18 de agosto de 
2004.
ARTIGO 3º: Fica fazendo parte integrante desta lei os inclusos 
laudos de avaliação com descrição do imóvel e fotos do imóvel referidos no 
Artigo 1º deste diploma legal, ficando o Poder Executivo Municipal 
dispensado de sua publicação, estando os mesmos à disposição dos 
interessados.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do 
mês de dezembro de dois mil e quatro (08.12.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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