| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 2004 |
| Date | 2004-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DOAR AO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS E EMPRESAS MUNICIPAIS ÁREA E PRÉDIO QUE ESPECIFICA COM A DESTINAÇÃO DE SER UTILIZADO COMO SEDE DO REFERIDO SINDICATO. |
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LEI Nº 1.440, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.004 “Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a doar ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias e Empresas Municipais área e prédio que especifica com a destinação de ser utilizado como sede do referido sindicato” (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a doar ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias e Empresas Municipais a área de terreno abaixo descrita com a respectiva construção destinada a ser utilizada como sede do referido sindicato. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL TERRENO “Mede 27,30m de frente para a Rua Oscar Janson, nos fundos mede 13,16m, confrontando com o Colégio Comercial Professor Hugo Sarmento. Do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 36,40m, confrontando com a área remanescente do imóvel, daí deflete a esquerda e segue com a distância de 8,70m, daí deflete a direita e segue com a distância de 14,16m, daí deflete e segue com a distância de 16,89m, perfazendo um total de 39,75m, confrontando com o córrego São João, e do lado esquerdo, na mesma posição, mede 70,63m confrontando com o Centro de Saúde. Abrange o lote acima descrito uma área de 1.578,00 m². Referido imóvel está matriculado na Prefeitura Municipal sob nº 1.06.564. DESCRIÇÃO DA BENFEITORIA Conforme se verifica no laudo avaliatório, existe uma área construída de 275,00 metros quadrados, sendo um prédio comercial contendo; Pavimento térreo com salão, cozinha, WC masculino e feminino e pavimento inferior contendo salão, salas, WC masculino/feminino e despejo. § 1º: Após a doação caberá ao Sindicato efetuar as retificações e/ou outros procedimentos que se fizerem necessários para acerto da Matrícula ou da Transcrição do imóvel. ARTIGO 2º: Para efeito da doação o imóvel objeto desta lei fica avaliado em R$ 171.142,02 (Cento e setenta e um mil, cento e quarenta e dois reais e dois centavos), conforme laudo elaborado pelos engenheiros nomeados pela Portaria nº 2.089, de 02 de julho de 2.004, devidamente homologado pelo Prefeito Municipal em 18 de agosto de 2004. ARTIGO 3º: Fica fazendo parte integrante desta lei os inclusos laudos de avaliação com descrição do imóvel e fotos do imóvel referidos no Artigo 1º deste diploma legal, ficando o Poder Executivo Municipal dispensado de sua publicação, estando os mesmos à disposição dos interessados. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e quatro (08.12.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal