| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2232 / 2008 |
| Date | 2008-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.232, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 707.070,71 (Setecentos e sete mil e setenta reais e setenta e um centavos), objetivando atender despesas de investimentos, na melhoria da rede física escolar, com a construção de escola conforme estabelece o Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – Pró Infância com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.02 – SETOR ENSINO PRÉ-ESCOLAR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449151- Obras e Instalações........................................................................R$707.070,71 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500361085 – Construção de Escola Infantil – Pró Infância/FNDE...$R$707.070,71 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os seguintes recursos: a)excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) oriundos do Ministério da Educação mediante convênio nº. 830350/2007 celebrado entre o Município de São João da Boa Vista e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação b)Superávit financeiro verificado em balanço em 31/12/2007 na importância de R$ 7.070,71 (sete mil e setenta reais e setenta e um centavos). ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO para o exercício de 2008. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e oito (15/02/2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal