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norma nº 2232/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2232 / 2008
Date 2008-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.232, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.008
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 707.070,71 (Setecentos e sete 
mil e setenta reais e setenta e um centavos), objetivando atender despesas de 
investimentos, na melhoria da rede física escolar, com a construção de escola 
conforme estabelece o Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da 
Rede Escolar Pública de Educação Infantil – Pró Infância com a seguinte 
classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.02 – SETOR ENSINO PRÉ-ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449151- Obras e Instalações........................................................................R$707.070,71
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500361085 – Construção de Escola Infantil – Pró Infância/FNDE...$R$707.070,71
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os seguintes recursos:
a)excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício 
financeiro, na importância de R$ 700.000,00 (Setecentos mil 
reais) oriundos do Ministério da Educação mediante convênio nº. 
830350/2007 celebrado entre o Município de São João da Boa 
Vista e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
b)Superávit financeiro verificado em balanço em 31/12/2007 na 
importância de R$ 7.070,71 (sete mil e setenta reais e setenta e 
um centavos).
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o 
crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, 
e na LDO para o exercício de 2008.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de 
fevereiro de dois mil e oito (15/02/2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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