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norma nº 1442/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1442 / 2004
Date 2004-12-13
EmentaALTERA A EMENTA E ART. 1º DA LEI Nº 62/89, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE.
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LEI Nº 1.442, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.004
“Altera a ementa e Art. 1º da Lei nº 62/89, que dispõe 
sobre denominação de Unidade Municipal de Saúde”
(Autoria do Vereador Jair Morgarbel – PSDB)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica alterada a ementa e artigo 1º da Lei 62/89, que 
passarão a ter a seguinte redação:
“Denomina CENTRO DE ESPECIALIDADES – SAÚDE DO 
TRABALHADOR “DR. FRANCISCO MARÍNGOLO” a Unidade de Saúde 
instalada no prédio localizado à Praça Monsenhor Ramalho nº 26.”
“ARTIGO 1º: Passa a denominar-se CENTRO DE 
ESPECIALIDADES – SAÚDE DO TRABALHADOR “DR. FRANCISCO 
MARÍNGOLO” a Unidade Municipal de Saúde instalada no prédio localizado 
à Praça Monsenhor Ramalho nº 26.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do 
mês de dezembro de dois mil e quatro (13.12.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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