| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2233 / 2008 |
| Date | 2008-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.233, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.257.763,44 (Hum milhão, duzentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), objetivando atender despesas de investimentos, no empreendimento de implantação ou melhoria de obras de infra-estrutura urbana no Jardim das Azaléias neste município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051 Obras e Instalações................................................................................ R$1.257.763,44 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131084 – Infra-estr Urbana Jardim das Azaléias CV/MC/CAIXA....... R$1.257.763,44 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os seguintes recursos: a) excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) oriundos do Contrato de Repasse nº. 0233653- 11/2007/MC/CAIXA assinado entre o Município de São João da Boa Vista e o Ministério das Cidades/CAIXA. b) Superávit financeiro verificado em balanço em 31/12/2007 na importância de R$ 257.763,44 (Duzentos e cinqüenta e sete mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos). ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO para o exercício de 2008. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e oito (15.02.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal