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norma nº 2233/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2233 / 2008
Date 2008-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.233, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.008
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.257.763,44 (Hum milhão, 
duzentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e sessenta e três reais e quarenta e 
quatro centavos), objetivando atender despesas de investimentos, no 
empreendimento de implantação ou melhoria de obras de infra-estrutura urbana 
no Jardim das Azaléias neste município, de acordo com a seguinte classificação 
técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051 Obras e Instalações................................................................................ R$1.257.763,44
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100131084 – Infra-estr Urbana Jardim das Azaléias CV/MC/CAIXA....... R$1.257.763,44
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os seguintes recursos:
a) excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício 
financeiro, na importância de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de 
reais) oriundos do Contrato de Repasse nº. 0233653-
11/2007/MC/CAIXA assinado entre o Município de São João da 
Boa Vista e o Ministério das Cidades/CAIXA.
b) Superávit financeiro verificado em balanço em 31/12/2007 na 
importância de R$ 257.763,44 (Duzentos e cinqüenta e sete mil 
setecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o 
crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, 
e na LDO para o exercício de 2008.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do 
mês de fevereiro de dois mil e oito (15.02.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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