| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2234 / 2008 |
| Date | 2008-02-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU. |
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LEI Nº 2.234, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.008 “Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1°: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, por doação, imóvel situado na Cidade de São João da Boa Vista, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob n.º 48521, com área de 242.420,62m² (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e vinte metros e sessenta e dois centímetros quadrados), cuja descrição é a seguinte: “Tem início sua demarcação no vértice n.° 9A (nove A) , cravado na divisa da Gleba A1 desmembrada da Gleba A da Fazenda Areias com a faixa de domínio da União , distante 15,00 metros ( quinze metros ) da margem direita do Rio Jaguari Mirim , deste segue pelo azimute 261°30’05”e a distância de 96,12 metros chega-se ao vértice n.° 10 (dez) deste segue-se pelo azimute 310°49’46” e a distância de 61,04 metros chega-se ao vértice n.° 11 (onze) deste segue-se pelo azimute 289°29’10” e a distância de 61,83 metros chega-se ao vértice n.° 12 (doze) deste segue-se pelo azimute 243°26’06” e a distância de 26,07 metros chega-se ao vértice n.° 13 (treze) deste segue-se pelo azimute 229°41’55” e a distância de 46,45 metros chega-se ao vértice n.° 14 (quatorze) deste segue-se pelo azimute 281°00’13”e a distância de 65,78 metros chega-se ao vértice n.° 15 (quinze) deste segue-se pelo azimute 274°58’11” e a distância de 20,70 metros chega-se ao vértice n.° 16 (dezesseis) deste segue-se pelo azimute 74°03’17” e a distância de 29,38 metros chega-se ao vértice n.° 17 (dezessete) deste segue-se pelo azimute 51°36’48” e a distância de 44,05 metros chega-se ao vértice n.° 18 (dezoito) deste segue-se pelo azimute 26°17’47”e a distância de 46,12 metros chega-se ao vértice n.° 19 (dezenove) deste segue-se pelo azimute 46°46’17”e a distância de 15,57 metros chega-se ao vértice n.° 20 (vinte) deste segue-se pelo azimute 91°27’00” e a distância de 11,98 metros chega-se ao vértice n.° 21 (vinte e um) deste segue-se pelo azimute 114°07’06” e a distância de 63,41 metros chega-se ao vértice n.° 22 (vinte e dois) deste segue-se pelo azimute 85°26’46” e a distância de 26,37 metros chega-se ao vértice n.° 23 (vinte e tres) deste segue-se pelo azimute 59°02’10”e a distância de 23,06 metros chega-se ao vértice n.° 24 (vinte e quatro) deste segue-se pelo azimute 17°39’22” e a distância de 21,92 metros chega-se ao vértice n.° 25 (vinte e cinco) deste segue-se pelo azimute 339°41’30” e a distância de 63,80 metros chega-se ao vértice n.° 26 (vinte e seis) deste segue-se pelo azimute 315°17’27” e a distância de 65,63 metros chega-se ao vértice n.° 27 (vinte e sete) deste segue-se pelo azimute 307°42’40”e a distância de 57,77 metros chega-se ao vértice n.° 28 (vinte e oito) deste segue-se pelo azimute 295°30’15”e a distância de 56,90 metros chega-se ao vértice n.° 29 (vinte e nove) deste segue-se pelo azimute 334°32’12” e a distância de 32,87 metros chega-se ao vértice n.° 30 (trinta) deste segue-se pelo azimute 32°20’51” e a distância de 16,73 metros chega-se ao vértice n.° 31 (trinta e um) deste segue-se pelo azimute 66°42’36” e a distância de 77,45 metros chega-se ao vértice n.° 32 (trinta e dois) deste segue-se pelo azimute 36°45’13” e a distância de 46,45 metros chega-se ao vértice n.° 33 (trinta e três) deste segue-se pelo azimute 25°38’28” e a distância de 65,33 metros chega-se ao vértice n.° 34 (trinta e quatro) deste segue-se pelo azimute 30°04’07” e a distância de 31,03 metros chega-se ao vértice n.° 35 (trinta e cinco) deste segue-se pelo azimute 356°56’01” e a distância de 26,42 metros chega-se ao vértice n.° 36 (trinta e seis) deste segue-se pelo azimute 333°26’06” e a distância de 22,12 metros chega-se ao vértice n.° 37 (trinta e sete) deste segue-se pelo azimute 295°20’46”e a distância de 29,71 metros chega-se ao vértice n.° 38 (trinta e oito) deste segue-se pelo azimute 260°57’38” e a distância de 41,98 metros chega-se ao vértice n.° 39 (trinta e nove) deste segue-se pelo azimute 268°19’39” e a distância de 64,57 metros chega-se ao vértice n.° 40 (quarenta) deste segue-se pelo azimute 282°12’57” e a distância de 46,76 metros chega-se ao vértice n.° 41 (quarenta e um) deste segue-se pelo azimute 295°53’37” e a distância de 53,94 metros chega-se ao vértice n.° 42 (quarenta e dois) deste segue-se pelo azimute 281°56’08” e a distância de 59,23 metros chega-se ao vértice n.° 43 (quarenta e três) deste segue-se pelo azimute 357°25’24” e a distância de 94,33 metros chega-se ao vértice n.° 44 (quarenta e quatro) deste segue-se pelo azimute 321°20’25” e a distância de 60,33 metros chegase ao vértice n.° 45 (quarenta e cinco) deste segue-se pelo azimute 72°47’02” e a distância de 35,02 metros chega-se ao vértice n.° 46 (quarenta e seis) deste segue-se pelo azimute 58°15’39” e a distância de 53,74 metros chega-se ao vértice n.° 47 (quarenta e sete) deste segue-se pelo azimute 24°55’43” e a distância de 36,89 metros chega-se ao vértice n.° 48 (quarenta e oito) deste segue-se pelo azimute 103°47’58” e a distância de 27,65 metros chega-se ao vértice n.° 49 (quarenta e nove) deste segue-se pelo azimute 90°00’00” e a distância de 26,38 metros chega-se ao vértice n.° 50 (cinquenta) deste segue-se pelo azimute 56°35’32” e a distância de 26,52 metros chega-se ao vértice n.° 51 (cinqüenta e um) deste segue-se pelo azimute 13°47’58” e a distância de 27,65 metros chega-se ao vértice n.° 52 (cinqüenta e dois) deste segue-se pelo azimute 350°24’58”e a distância de 49,18 metros chega-se ao vértice n.° 53 (cinquenta e três), que é o encontro da faixa de domínio da União com a margem esquerda do Córrego das Areias, confrontando do vértice n° 9A ao vértice n° 53, com a faixa de domínio da União em seu todo a 15,00 metros (quinze metros), da margem direita do Rio Jaguari Mirim , deste subindo pela margem esquerda do Córrego das Areias, segue-se pelo azimute 67°52’01” e a distância de 15,68 metros chega-se ao vértice n.° 54 (cinqüenta e quatro) , deste segue-se pelo azimute 96°20’12” e a distância de 24,08 metros chega-se ao vértice n.° 55 (cinquenta e cinco) , deste segue-se pelo azimute 123°58’20” e a distância de 25,68 metros chegase ao vértice n.° 56 (cinqüenta e seis), deste segue-se pelo azimute 102°21’45” e a distância de 29,40 metros chega-se ao vértice n.° 57 (cinquenta e sete) , deste seguese pelo azimute 112°56’54” e a distância de 19,47 metros chega-se ao vértice n.° 58 (cinquenta e oito) , deste segue-se pelo azimute 119°17’20” e a distância de 17,35 metros chega-se ao vértice n.° 59 (cinqüenta e nove) , deste segue-se pelo azimute 122°’34’01”e a distância de 24,59 metros chega-se ao vértice n.° 60 (sessenta) , deste segue-se pelo azimute 138°48’40” e a distância de 7,05 metros chega-se ao vértice n.° 61(sessenta e um) , deste segue-se pelo azimute 134°19’53” e a distância de 49,82 metros chega-se ao vértice n.° 62 (sessenta e dois) , deste segue-se pelo azimute 75°42’33” e a distância de 17,60 metros chega-se ao vértice n.° 63 (sessenta e três) , deste segue-se pelo azimute 61°43’45” e a distância de 11,03 metros chega-se ao vértice n.° 64 (sessenta e quatro), confrontando-se do vértice 53 (cinqüenta e três ) ao 64 (sessenta e quatro), com a margem esquerda do Córrego das Areias, deste seguese pelo azimute 170°58’27” e a distância de 28,19 metros chega-se ao vértice n.° 65 (sessenta e cinco) , deste segue-se pelo azimute 110°52’40” e a distância de 165,36 metros chega-se ao vértice n.° 65A (sessenta e cinco A) , confrontando-se do vértice n° 64 (sessenta e quatro), ao vértice n° 65A (sessenta e cinco A), com a Fazenda Santa Rita das Areias (matrícula n° 16.951), de propriedade de Anisio Cabral Aguiar, Oscar Cabral Aguiar, João Batista Cabral Aguiar e Neide Aguiar Milan, deste seguese pelo azimute 183°34’54” e a distância de 709,05 metros encontra-se o vértice inicial n° 9A (nove A), confrontando-se do vértice n° 65A (sessenta e cinco A) ao vértice n° 9A (nove A), com a Gleba A1 desmembrada da Gleba A da Fazenda Areias , contendo a presente descrição uma área de 242.420,62 metros quadrados ( duzentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e vinte metros e sessenta e dois centímetros) ou 24,242 hectares ou 10,017 alqueires paulistas .” PARÁGRAFO ÚNICO: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 513.606,77 (Quinhentos e treze mil, seiscentos e seis reais e setenta e sete centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 3857, de 22 de janeiro de 2008. ARTIGO 2°: A doação a que se refere a presente lei será feita para que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei n° 905, de 18 de dezembro de 1975, e as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU. PARÁGRAFO ÚNICO: A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada lei. ARTIGO 3°: O Município se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente a donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU. ARTIGO 4°: O Município doador fornecerá a CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal PASEP e/ou PIS e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro. ARTIGO 5°: Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta lei. ARTIGO 6°: Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. ARTIGO 7°: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e oito (15.02.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal