| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 2004 |
| Date | 2004-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, RELATIVAMENTE À PARTE QUE SE REFERE À AUTARQUIA MUNICIPAL, CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE. |
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LEI Nº 1.444, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.004 “Dispõe sobre a inclusão de projeto no Plano Plurianual do Município de São João da Boa Vista, relativamente à parte que se refere à Autarquia Municipal, Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica incluído no Plano Plurianual do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino–FAE, aprovado pela Lei nº 678, de 27 de junho de 2.001, o projeto detalhado, conforme o anexo constante desta lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e quatro (15.12.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal ÓRGÃO 01 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO ENSINO SUPERIOR – 364 PROJETO 14 – CRIA CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO QUADRO DE PESSOAL Análise da situação Obj etivos Metas Recursos Financeiros Em função das providencias a serem tomadas para instalação oficial do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, aprovado pela Lei Municipal nº 633/2001 e, Portaria do Conselho Estadual da Educação de São Paulo nº CEE/GP 118/2004. Aten der a nova estrutura acadêmica e administrativa exigida pelo Conselho Estadual da Educação de São Paulo a partir do ano letivo 2005. Com a implantação da nova estrutura a partir do ano letivo 2005, estaremos trabalhando todo o processo de avanço acadêmico, administrativo e patrimonial da Instituição rumo a Universidade. Rec ursos Próprios. - Superávit Financeiro Previsto (31/12/2004) e, Receita Prevista para 2005. Valdemir Samonetto Diretor