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norma nº 1444/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1444 / 2004
Date 2004-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, RELATIVAMENTE À PARTE QUE SE REFERE À AUTARQUIA MUNICIPAL, CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE.
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LEI Nº 1.444, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.004
“Dispõe sobre a inclusão de projeto no Plano Plurianual do 
Município de São João da Boa Vista, relativamente à parte 
que se refere à Autarquia Municipal, Centro Universitário 
das Faculdades Associadas de Ensino-FAE”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica incluído no Plano Plurianual do Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino–FAE, aprovado pela Lei nº 
678, de 27 de junho de 2.001, o projeto detalhado, conforme o anexo constante 
desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do 
mês de dezembro de dois mil e quatro (15.12.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ÓRGÃO 01 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS 
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO
ENSINO SUPERIOR – 364
PROJETO 14 – CRIA CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
NO QUADRO DE PESSOAL
Análise da 
situação
Obj
etivos
Metas Recursos 
Financeiros
Em 
função das 
providencias a serem 
tomadas para 
instalação oficial do 
Centro Universitário 
das Faculdades 
Associadas de Ensino 
- FAE, aprovado pela 
Lei Municipal nº 
633/2001 e, Portaria 
do Conselho Estadual 
da Educação de São 
Paulo nº CEE/GP 
118/2004. 
Aten
der a nova 
estrutura 
acadêmica e 
administrativa 
exigida pelo 
Conselho Estadual 
da Educação de 
São Paulo a partir 
do ano letivo 2005.
Com a 
implantação da nova 
estrutura a partir do 
ano letivo 2005, 
estaremos 
trabalhando todo o 
processo de avanço 
acadêmico, 
administrativo e 
patrimonial da 
Instituição rumo a 
Universidade. 
Rec
ursos Próprios.
-
Superávit 
Financeiro 
Previsto 
(31/12/2004) e, 
Receita Prevista 
para 2005. 
Valdemir Samonetto
Diretor

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