| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2236 / 2008 |
| Date | 2008-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CAMINHO DA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5669 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.236, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.008 “Autoriza a adesão do Município de São João da Boa Vista à Associação dos Amigos do Caminho da Fé, e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a adesão do Município de São João da Boa Vista à Associação dos Amigos do Caminho da Fé, inscrita no CNPJ sob nº 05.630.044/0001-19, com sede no município de Águas da Prata, SP, na Av. Armando Sales de Oliveira nº 196, Centro, CEP 13.890-000, cujo objetivo é a manutenção da Trilha de Peregrinação Turístico/Religiosa conhecida como “Caminho da Fé”, na qual esta cidade estará inserida, conforme Estatuto da Associação, devidamente registrado em Cartório e respectivo Regimento Interno. ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista, autorizado na qualidade de Membro Mantenedor, da Associação dos Amigos do Caminho da Fé, a efetuar o pagamento de uma contribuição regular mensal cujo valor atual é de R$ 500,00 (Quinhentos reais), a partir da data da adesão, reajustado mediante aprovação legislativa. ARTIGO 3º: Para atender as despesas decorrentes da presente lei no exercício de 2.007, serão utilizados os recursos consignados na seguinte dotação orçamentária vigente: 02 – Prefeitura Municipal – 02.11 – Departamento de Cultura e Turismo – 02.11.01 – Gabinete do Diretor e Dependências. ARTIGO 4º: Durante a elaboração dos orçamentos do Município para os exercícios seguintes, serão consignadas dotações orçamentárias para custear as despesas da presente Lei em cada exercício financeiro correspondente. ARTIGO 5º: O pagamento das contribuições constantes desta lei deverá ser feito através de “boleto” bancário, emitido pela Associação dos Amigos do Caminho da Fé, em favor da conta número 17.529-6 da agência nº 0029 do Banco Itaú, na cidade de Águas da Prata, SP. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e oito (25.02.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal