| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1557 / 2005 |
| Date | 2005-04-05 |
| Ementa | “AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DO EMPREGO DE PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL SUBSTITUTO, E DO CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR DE ESCOLA” |
| native_id | 5670 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
LEI Nº 1.557, DE 05 DE ABRIL DE 2.005 “Aumenta o número de vagas do emprego de Professor de Ensino Infantil Substituto, e do cargo em comissão de Vice-Diretor de Escola” (Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica aumentado de 35 (trinta e cinco) para 37 (trinta e sete) o número de vagas do emprego de Professor de Ensino Infantil Substituto, criado pela lei nº 983/2002. ARTIGO 2º: Fica aumentado de 08 (oito) para 09 (nove) o número de vagas do cargo em comissão de Vice Diretor de Escola, constantes da tabela B do anexo III da Lei 670/92. ARTIGO 3º: Em razão do aumento de vagas de que trata o artigo 1º, o anexo I da Lei 983/2002, passa a vigorar com a redação do anexo I desta lei. ARTIGO 4º: Em razão do aumento de vagas de que trata o artigo 2º desta lei, a tabela B do anexo III da Lei 670/92, passa a vigorar com a redação dada pelo anexo II desta lei. ARTIGO 5º: Ficam fazendo parte integrante desta lei os anexos I a VII. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de abril de dois mil e cinco (05.04.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I ( Anexo da Lei 983/2002 ) DENOMINAÇÃO DO EMPREGO QUANT. JORNADA FIXO VALOR HORA/AULA Professor de Ensino Infantil Substituto 37 25/30 247,25 3,96 Professor de Ensino Fundamental Substituto 35 25/30 296,70 3,96 ANEXO II TABELA ‘B’ do anexo III da Lei 670/92 CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO TABELA B CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DENOMINAÇÃO QUANTID ADE REMUNERAÇ ÃO SUPERVISOR DE ENSINO 04 2.131,23 DIRETOR DE ESCOLA 03 1.989,14 VICE DIRETOR DE ESCOLA 09 1.847,06 ASSISTENTE PEDAGÓGICO 01 1.704,98 COORDENADOR PEDAGÓGICO 12 1.562,90 TOTAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO 29 ANEXO III ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 02 VAGAS DO EMPREGO DE PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL SUBSTITUTO E METODOLOGIA DE CÁLCULO. Março à Dezembro/2005 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 empregado VALOR ANUAL 02 empregados SALÁRIO 247,25 2.472,50 4.945,00 INSS (empregador) 20% 49,45 494,50 989,00 SAT (empregador) 1% 2,47 24,70 49,40 FGTS (empregador) 8,5% 21,02 210,20 420,40 13º salário (proporc/integral) 20,60 206,00 412,00 INSS (empregador) s/ 13º 20% 4,12 41,20 82,40 SAT (empregador) s/ 13º 1% 0,21 2,10 4,20 FGTS (empregador) s/ 13º 8,5% 1,75 17,50 35,00 1/3 férias 6,87 68,70 137,40 INSS (empregador) s/ férias 20% 1,37 13,70 27,40 SAT (empregador) s/ férias 1% 0,07 0,70 1,40 FGTS (empregador) s/ férias 8,5% 0,58 5,80 11,60 TOTAIS 355,76 3.557,60 7.115,20 Janeiro à Dezembro/2006 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 empregado VALOR ANUAL 02 empregados SALÁRIO 247,25 2.967,00 5.934,00 INSS (empregador) 20% 49,45 593,40 1.186,80 SAT (empregador) 1% 2,47 29,64 59,28 FGTS (empregador) 8,5% 21,02 252,24 504,48 13º salário (proporc/integral) 20,60 247,20 494,40 INSS (empregador) s/ 13º 20% 4,12 49,44 98,88 SAT (empregador) s/ 13º 1% 0,21 2,52 5,04 FGTS (empregador) s/ 13º 8,5% 1,75 21,00 42,00 1/3 férias 6,87 82,44 164,88 INSS (empregador) s/ férias 20% 1,37 16,44 32,88 SAT (empregador) s/ férias 1% 0,07 0,84 1,68 FGTS (empregador) s/ férias 8,5% 0,58 6,96 13,92 TOTAIS 355,76 4.269,12 8.538,24 Janeiro à Dezembro/2007 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 empregado VALOR ANUAL 02 empregados SALÁRIO 247,25 2.967,00 5.934,00 INSS (empregador) 20% 49,45 593,40 1.186,80 SAT (empregador) 1% 2,47 29,64 59,28 FGTS (empregador) 8,5% 21,02 252,24 504,48 13º salário (proporc/integral) 20,60 247,20 494,40 INSS (empregador) s/ 13º 20% 4,12 49,44 98,88 SAT (empregador) s/ 13º 1% 0,21 2,52 5,04 FGTS (empregador) s/ 13º 8,5% 1,75 21,00 42,00 1/3 férias 6,87 82,44 164,88 INSS (empregador) s/ férias 20% 1,37 16,44 32,88 SAT (empregador) s/ férias 1% 0,07 0,84 1,68 FGTS (empregador) s/ férias 8,5% 0,58 6,96 13,92 TOTAIS 355,76 4.269,12 8.538,24 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO CARGO EM COMISSÃO DE VICE DIRETOR DE ESCOLA E METODOLOGIA DE CÁLCULO. Março à Dezembro/2005 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 empregado SALÁRIO 1.105,81 11.058,10 INSS (empregador) 20% 221,16 2.211,60 SAT (empregador) 1% 11,06 110,60 FGTS (empregador) 8,5% 93,99 939,90 13º salário (proporc/integral) 92,15 921,50 INSS (empregador) s/ 13º 20% 18,43 184,30 SAT (empregador) s/ 13º 1% 0,92 9,20 FGTS (empregador) s/ 13º 8,5% 7,83 78,30 1/3 férias 30,72 307,20 INSS (empregador) s/ férias 20% 6,14 61,40 SAT (empregador) s/ férias 1% 0,31 3,10 FGTS (empregador) s/ férias 8,5% 2,61 26,10 TOTAIS 1.591,13 15.911,30 Janeiro à Dezembro/2006 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 empregado SALÁRIO 1.105,81 13.269,72 INSS (empregador) 20% 221,16 2.653,92 SAT (empregador) 1% 11,06 132,72 FGTS (empregador) 8,5% 93,99 1.127,88 13º salário (proporc/integral) 92,15 1.105,80 INSS (empregador) s/ 13º 20% 18,43 221,16 SAT (empregador) s/ 13º 1% 0,92 11,04 FGTS (empregador) s/ 13º 8,5% 7,83 93,96 1/3 férias 30,72 368,64 INSS (empregador) s/ férias 20% 6,14 73,68 SAT (empregador) s/ férias 1% 0,31 3,72 FGTS (empregador) s/ férias 8,5% 2,61 31,32 TOTAIS 1.591,13 19.093,56 Janeiro à Dezembro/2007 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 empregado SALÁRIO 1.105,81 13.269,72 INSS (empregador) 20% 221,16 2.653,92 SAT (empregador) 1% 11,06 132,72 FGTS (empregador) 8,5% 93,99 1.127,88 13º salário (proporc/integral) 92,15 1.105,80 INSS (empregador) s/ 13º 20% 18,43 221,16 SAT (empregador) s/ 13º 1% 0,92 11,04 FGTS (empregador) s/ 13º 8,5% 7,83 93,96 1/3 férias 30,72 368,64 INSS (empregador) s/ férias 20% 6,14 73,68 SAT (empregador) s/ férias 1% 0,31 3,72 FGTS (empregador) s/ férias 8,5% 2,61 31,32 TOTAIS 1.591,13 19.093,56 ANEXO IV DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro Previsto 31/12/2004 R$ 1.514.371,11 (+) Receita Prevista para 2005 R$ 56.974.600,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 58.488.971,11 (-) Despesas fixadas para 2.005 R$ 56.974.600,00 (-) Ampliação de Despesa em 2.005 (Abono janeiro e fevereiro) e Autógrafos nºs 21 e 22/2005 R$ 378.019,50 (-) Ampliação de despesa do Projeto de Lei – Of.GAB. nº 0195 R$ 151.333,03 (-) Créditos abertos no exercício por conta do superávit financeiro R$ 527.892,08 (=) Saldo das disponibilidades financeiras para 2.005 R$ 457.126,50 2. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005: 2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Saldo das disponibilidades previstas em 2.005 R$ 457.126,50 (+) Receitas previstas para 2.005 R$ 56.974.600,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 57.431.726,50 2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2005 Projeto Prefeitura Municipal R$ 23.026,50 Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005 Impacto Orçamentário = 0,00040 % Impacto Financeiro = 0,00040 % 3. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2006: Disponibilidades Previstas para 2006 R$ 57.431.726,50 Custo da ampliação da despesa em 2006 R$ 27.631,80 Impacto Orçamentário = 0,00048% Impacto Financeiro = 0,00048% 4. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2007: Disponibilidades Previstas para 2007 R$ 57.431.726,50 Custo da ampliação da despesa em 2007 R$ 27.631,80 Impacto Orçamentário = 0,00048% Impacto Financeiro = 0,00048% ANEXO V DEMONSTRATIVO DAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Artigo 17, § 3º da Lei 101/2000 Recursos Orçamentários fixados para pessoal e encargos R$ 26.990.883,05 (-)Despesas com pessoal sem o abono R$ 26.488.000,00 (-) Despesa prevista com abono janeiro e fevereiro incluído o presente projeto R$ 537.062,03 (+) Economia de dotação conforme Anexo R$ 577.403,76 Superávit da Despesa fixada R$ 543.224,78 ANEXO VI DEMONSTRATIVO DA AMPLIAÇÃO DA BASE DA RECEITA PRÓPRIA EM 2005 E REDUÇÃO DE DESPESAS PERMANENTES COM PESSOAL EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 17, § 3º DA LEI Nº 101/2000 1. Receita Tributária Lançamento de IPTU relativo ao Jardim Lucas Teixeira, aprovado pelo Decreto nº 1.522, de 14/06/2004 ........................................................................R$ 73.700,67 Lançamento de IPTU relativo ao Jardim Serra da Paulista, aprovado pelo Decreto nº 1.638, de 13/12/2004 .............................................................R$ 19.464,95 TOTAL........................................................................ R$ 93.165,62 2. Redução de Despesas Conforme relatório do Setor de Administração de Recursos Humanos – Anexo VI............................... R$ 577.403,76 ANEXO VII Declaração do Ordenador da Despesa Declaro, para cumprimento da Lei nº 101/2000, que a ampliação das despesas relativas ao projeto de aumento de número de vagas tem adequação financeira e existe previsão de recursos orçamentários com dotação específica e saldo suficiente para atender a finalidade deste projeto. Declaro, ainda, que a despesa objeto do presente projeto está sendo incluída no Plano Plurianual 2001/2005 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.005.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. São João da Boa Vista, 18 de março de 2.005. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal