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norma nº 1559/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1559 / 2005
Date 2005-04-27
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id5673

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LEI Nº 1.559, DE 27 DE ABRIL DE 2.005 
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal ) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais), 
objetivando atender despesas com o Programa de Manutenção do Transporte Escolar da 
Rede de Ensino Médio do Município de São João da Boa Vista, no presente exercício, 
obedecendo a seguinte classificação técnica:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.05 – SETOR DE ENSINO DE 2º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339000 – Aplicações Diretas – Auxílio Transporte de Aluno.....................R$ 250.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236200622039 – Operação e Manutenção do Transporte Escolar............R$ 250.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com 
os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339000 – Aplicações Diretas.....................................................................R$ 250.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100372039 – Operação e Manutenção do Transporte Escolar...........R$ 250.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês 
de abril de dois mil e cinco (27.04.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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