| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1559 / 2005 |
| Date | 2005-04-27 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 5673 |
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LEI Nº 1.559, DE 27 DE ABRIL DE 2.005 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal ) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais), objetivando atender despesas com o Programa de Manutenção do Transporte Escolar da Rede de Ensino Médio do Município de São João da Boa Vista, no presente exercício, obedecendo a seguinte classificação técnica: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.05 – SETOR DE ENSINO DE 2º GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339000 – Aplicações Diretas – Auxílio Transporte de Aluno.....................R$ 250.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236200622039 – Operação e Manutenção do Transporte Escolar............R$ 250.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339000 – Aplicações Diretas.....................................................................R$ 250.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100372039 – Operação e Manutenção do Transporte Escolar...........R$ 250.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e cinco (27.04.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal