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norma nº 2235/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2235 / 2008
Date 2008-02-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU.
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LEI Nº 2.235, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.008
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com 
a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
– CDHU”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Para a implantação de programa de construção de casas 
populares destinadas à população de baixa renda deste Município, com a COMPANHIA 
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO – CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio e/ou 
Contrato com a referida entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes cláusulas, 
fixando-se com responsabilidade e expensas do Município:
I - Executar toda infra-estrutura básica necessária ao empreendimento, tais 
como: redes de abastecimento de água, rede de coleta e distribuição e tratamento de 
esgoto e energia elétrica, por seu próprio intermédio ou das respectivas empresas 
concessionárias de serviço público, conforme definidos nos respectivos pareceres de 
viabilidade técnica, bem como colocação de guias a termo de compromisso geral 
referente a execução dos projetos e redes, anteriormente ou concomitantemente às obras 
de edificação do núcleo residencial em prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasos 
na comercialização das unidades habitacionais;
II - A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem necessárias a 
implantação do conjunto;
III - As obras de terraplanagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes 
quando das modalidades e Cesta de Materiais de Construção/ Habiteto – CMC, Auto 
Construção – AC e Administração Direta – AD;
IV - Que todas as despesas decorrentes de: certidões, emolumentos, taxas, 
aprovação de plantas do loteamento e das construções, solicitação de “Habite-se”, com 
referência à área de terreno e do respectivo núcleo habitacional e todos os impostos e 
taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de propriedade da CDHU, 
seja de exclusiva responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou isenta de pagamento.
ARTIGO 2º: O programa habitacional será implantado em gleba de 
propriedade da CDHU e/ou de posse do município, a ser doado á CDHU.
ARTIGO 3º: Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis 
e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento 
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU implantar neste Município
até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade 
lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de 
fevereiro de dois mil e oito (15.02.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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