| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1560 / 2005 |
| Date | 2005-04-27 |
| Ementa | “CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI” |
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LEI Nº 1.560, DE 27 DE ABRIL DE 2.005 “Concede abono aos servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal ) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, um abono no valor de R$ 100,00 (cem reais). § 1º: O abono será pago em uma única parcela juntamente com os vencimentos de abril de 2.005. § 2º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. ARTIGO 2º: As despesas com a execução da presente lei serão atendidas através dos recursos orçamentários consignados no orçamento da EMURVI previsto para o exercício financeiro de 2.005. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e cinco (27.04.2005) NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal