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norma nº 2238/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2238 / 2008
Date 2008-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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LEI Nº 2.238, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 109.938,91 (Cento e nove mil 
novecentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos), visando atender despesas de 
custeio no Programa Atendimento Integral a Família -PAIF e no Programa Bolsa 
Família – IGD de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
288.339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica IGD. R$ 18.424,10
294.339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica PAIF R$ 91.514,81
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322081 – Oper. e Manut das Atividades do Bolsa Família R$ 18.424,10
0824400322086 – Oper. e Manut das Atividades do PAIF. .......... R$ 91.514,81
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes do superávit financeiro verificado em 31/12/2007 no 
valor de R$ 109.938,91 (Cento e nove mil novecentos e trinta e oito reais e noventa e 
um centavos) inerentes ao Programa IGD e PAIF.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
mês de fevereiro de dois mil e oito (27/02/2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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