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norma nº 2239/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2239 / 2008
Date 2008-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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LEI Nº 2.239, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.008
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.912,46 (Dezoito mil, novecentos e 
doze reais e quarenta e seis centavos), visando atender despesas de custeio inerentes ao 
Programa Liberdade Assistida – Fundação Casa, de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
285.339030 – Material de Consumo ..............................................R$ 8.000,00
286.339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ............R$ 2.912,46
289.339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$ 8.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
082440182081 – Oper. e Manut das Atividades do Bolsa Família R$ 18.912,46
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes do superávit financeiro verificado em 31/12/2007 no 
valor de R$ 18.912,46 (Dezoito mil, novecentos e doze reais e quarenta e seis 
centavos) inerentes ao Programa Liberdade Assistida – Fundação Casa.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de 
fevereiro de dois mil e oito (27/02/2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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