| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2239 / 2008 |
| Date | 2008-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 5678 |
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LEI Nº 2.239, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.912,46 (Dezoito mil, novecentos e doze reais e quarenta e seis centavos), visando atender despesas de custeio inerentes ao Programa Liberdade Assistida – Fundação Casa, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 285.339030 – Material de Consumo ..............................................R$ 8.000,00 286.339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ............R$ 2.912,46 289.339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$ 8.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 082440182081 – Oper. e Manut das Atividades do Bolsa Família R$ 18.912,46 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro verificado em 31/12/2007 no valor de R$ 18.912,46 (Dezoito mil, novecentos e doze reais e quarenta e seis centavos) inerentes ao Programa Liberdade Assistida – Fundação Casa. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e oito (27/02/2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal