norma nº 271/1956

LEI N» 270 
Artigo 1* - Fica aborto na Contadoria Municipal, um crédito especial do 
Cr§ 65.500,00, par ocorrer ao pagamento de serviços prestados polo Sr. Dr. 
Cloivis Laranjeiras Alencar como Consultor Juridico, referente o periodo de 
1° de janeiro ato 31 do dezembro do corrente exercício. 
Artigo 2- - 0 valor do prosonto crédito será coberto com os recursos 
provenientes do excesso de arrecadação. 
Artigo 3« - 2sta lei entrara, om vigor na data d; suapublica. ão, revo￾gadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 27 de dezembro do 1956. 
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LSI H a 271 
Artigo I a - Fica aborto na Contadoria Municipal, um crédito especial de 
CrS 250.970,00, para ocorrer ao pagamento de aposentadorias concedidas a sabor: 
Armando Aguiar, pelo Decreto n* 64 de 30/9/1955; Deoclécio Pônei .no da Silva, 
polo Decreto 67, de 13/11/1955; Aurora ForreiraAntunes, pelo Decreto n a 69, de 
7A2A955 ; e José Joaquim de Oliveira pelo Decreto na %0, de 22/12A955. 
Artigo 2 a - Fica anulada r seguinte verba do orçamento: 
8.13.0 - Pessoal Fixo CrS 83.040,00 
Artigo 3° - 0 valor do presente crédito será coberto com os seguintes 
recursos: 
Da anulação de que trata o artigo anterior Cri 83.040,00 
Do excesso de arrecadação CrS 167.930,00 
Artigo 4« - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 27 de dezembro de 1956. 
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LSI H° 272 
Artigo I a - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de 
CrS 28.140,00, paro ocorrer ab pagamento do Chefe do "Serviço Pessoal criado fr 
pela lei n a 236, de 16 de maio do 1956. 
Artigo 2» - Fica anulada a seguinte verba orçamentária: 
8.07.0 - Pessoal Fixo CrC 24.640,00 
Artigo 3° - 0 valor do prosonto crédito será coberto com os seguintes E 
recursos: 
Da anulação do que trata o artigo anterior CrS 24.640,00 
Do Excesso do arrecadação Críí 3.500,00 
Artigo 4« - Ssta loi entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 27 do dezembro do 1956. 
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