| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1564 / 2005 |
| Date | 2005-05-03 |
| Ementa | “CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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LEI Nº 1.564, DE 03 DE MAIO DE 2.005 “Concede abono aos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista” (Autoria: Mesa da Câmara Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica concedido um abono no valor de R$100,00 (cem reais) aos servidores da Câmara Municipal. § 1º: O abono será pago em uma única parcela juntamente com os vencimentos de abril de 2.005. § 2º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de maio de dois mil e cinco (03.05.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal