| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1445 / 2004 |
| Date | 2004-12-15 |
| Ementa | FICA INCLUÍDO NA LEI Nº 1.382, DE 25 DE AGOSTO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O PERÍODO DE 2005, O PROJETO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO–FAE, CONSTANTE DO ANEXO I INTEGRANTE DESTA LEI. |
| native_id | 5683 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 1.446, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.004 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), objetivando atender despesas de capital com a execução de obras complementares na Escola Municipal de Ensino Fundamental - EMEF da Fazenda Paraíso, de acordo com a seguinte classificação técnica: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 630-44905198 Obras e Instalações – Geral...........................................................R$ 40.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100371040 – Construção da EMEF Fazenda Paraíso.............................R$ 40.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), conforme demonstrativo abaixo: PREFEITURA MUNIC DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO DE 2004 RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2004.......................... $ 51.077.012,00 DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA ANO EXERCÍCIO 2003 EXERCÍCIO 2004 MÊS PERÍODO I PERÍODO II PERÍODO I JANEIRO $ 4.648.158,62 $ 0,00 $ 4.671.170,11 FEVEREIRO $ 3.955.246,87 $ 0,00 $ 3.953.246,34 MARÇO $ 3.579.648,87 $ 0,00 $ 4.414.279,99 ABRIL $ 4.888.986,08 $ 0,00 $ 5.197.369,55 MAIO $ 4.458.746,41 $ 0,00 $ 4.365.208,23 JUNHO $ 3.988.817,09 $ 0,00 $ 4.631.568,94 JULHO $ 4.010.528,67 $ 0,00 $ 4.401.457,93 AGOSTO $ 3.716.541,47 $ 0,00 $ 4.642.269,17 SETEMBRO $ 3.926.388,76 $ 0,00 $ 4.302.019,77 OUTUBRO $ 3.767.947,14 $ 0,00 $ 4.519.353,82 NOVEMBRO $ 0,00 $ 3.718.549,29 $ 0,00 DEZEMBRO $ 0,00 $ 4.744.207,39 $ 0,00 TOTAL $ 40.941.009,98 $ 8.462.756,68 $ 45.097.943,85 TOTAL ARRECADADO EM 2003............ $ 49.403.766,66 CÁLCULO DO PERCENTUAL DE INCREMENTO INCREMENTO = PERÍODO I (ATUAL) = $ 45.097.943,85 PERÍODO I (ANTERIOR) $ 40.941.009,98 INCREMENTO = 10,15% CÁLCULO DO VALOR DE INCREMENTO VALOR DE INC = PERÍODO II (ANTERIOR) [VEZES] PERCENTUAL INCREMENTO VALOR DE INC = $ 8.462.756,68 [VEZES] 10,15% VALOR DE INC = $ 858.969,80 CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2004.......................... $ 51.077.012,00 RECEITA PERÍODO I (ATUAL).................... $ 45.097.943,85 RECEITA PERÍODO II (ANTERIOR)............. $ 8.462.756,68 VALOR DE INCREMENTO........................... $ 858.969,80 $ 54.419.670,33 TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO P/ 2004.................. $ 3.342.658,33 Excesso de Arrecadação já utilizado incluindo o presente crédito $ 2.603.676,00 (=) Saldo de excesso de arrecadação $ 738.982,33 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e quatro (15.12.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal