| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2241 / 2008 |
| Date | 2008-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO EXERCÍCIO DE 2.008, OS LOTEAMENTOS JARDIM EUROPA E JARDIM DAS AMOREIRAS II. |
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LEI Nº 2.241, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.008 “Autoriza a Prefeitura Municipal a isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Contribuição de Iluminação Pública do exercício de 2.008, os loteamentos Jardim Europa e Jardim das Amoreiras II” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Contribuição de Iluminação Pública do exercício de 2008, os loteamentos Jardim Europa e Jardim das Amoreiras II, em virtude dos referidos loteamentos estarem em fase de implantação e serem de interesse social. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.008. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e oito (27.02.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal