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norma nº 2241/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2241 / 2008
Date 2008-02-27
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO EXERCÍCIO DE 2.008, OS LOTEAMENTOS JARDIM EUROPA E JARDIM DAS AMOREIRAS II.
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LEI Nº 2.241, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.008
 “Autoriza a Prefeitura Municipal a isentar do pagamento do 
Imposto Predial e Territorial Urbano e da Contribuição de 
Iluminação Pública do exercício de 2.008, os loteamentos 
Jardim Europa e Jardim das Amoreiras II”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
 ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a isentar do pagamento 
do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Contribuição de Iluminação Pública do 
exercício de 2008, os loteamentos Jardim Europa e Jardim das Amoreiras II, em virtude 
dos referidos loteamentos estarem em fase de implantação e serem de interesse social.
 ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.008.
 ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro 
de dois mil e oito (27.02.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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