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norma nº 1447/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1447 / 2004
Date 2004-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, COM 796,56 METROS QUADRADOS, TRECHO DA RUA POÇOS DE CALDAS, SITUADA NESTA CIDADE, COM UM TERRENO DE PROPRIEDADE DE ÍCONE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, COM 2.467,05 METROS QUADRADOS, LOCALIZADO À RUA SANTA TERESINHA E CONFRONTANTE COM O LAR SANTO ANTONIO, MELHOR IDENTIFICADO COMO GLEBA B NA MATRÍCULA Nº 31.618 DO LIVRO 2 DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE ANEXOS DA COMARCA, NECESSÁRIA AO PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA E AMPLIAÇÃO DO LAR SANTO ANTONIO, BEM COMO IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS.
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LEI Nº 1.447, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.004
“Dispõe sobre a desafetação e posterior permuta de uma área de 
terras de propriedade do Município de São João da Boa Vista, com 
796,56 metros quadrados, trecho da Rua Poços de Caldas, situada 
nesta cidade, com um terreno de propriedade de Ícone Comércio e 
Participações Ltda, com 2.467,05 metros quadrados, localizado à 
Rua Santa Teresinha e confrontante com o Lar Santo Antonio, 
melhor identificado como Gleba B na Matrícula nº 31.618 do Livro 
2 do Cartório do Registro de Imóveis de Anexos da Comarca, 
necessária ao prolongamento de via pública e ampliação do Lar 
Santo Antonio, bem como implantação de projetos sociais.”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar 
o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, um trecho da Rua Poços 
de Caldas, que compreende da Rua Santa Filomena até a Rua Henrique Martarello, com 
796,56 metros quadrados com a seguinte descrição:
“Tem o princípio no ponto “0”, junto à Rua Henrique Martarello, divisando com a 
ICONE – Comércio e Participações Ltda., segue com o rumo de 12º28’19” SE e a 
distância de 13,76 metros (treze metros e setenta e seis centímetros) até o ponto “1”, 
confrontando com a Rua Henrique Martarello; deflete à esquerda e segue com o rumo de 
82º32’27” NE e a distância de 59,39 metros (cinqüenta e nove metros e trinta e nove 
centímetros) até o ponto “2”, confrontando com a ÍCONE – Comércio e Participações 
Ltda.; deflete à esquerda e segue com o rumo de 07º08’55” NW e a distância de 12,83 
metros (doze metros e oitenta e três centímetros) até o ponto “3”, confrontando com a 
Rua Santa Filomena; deflete à esquerda e segue com o rumo de 83º22’21” SW e a 
distância de 60,67 metros (sessenta metros e sessenta e sete centímetros) até o ponto “0”, 
junto à Rua Henrique Martarello, confrontando com a ÍCONE – Comércio e 
Participações Ltda., onde teve início esta demarcação”
ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
permutar, através de escritura pública, a área de terras identificada no artigo anterior, com 
um terreno de propriedade de Ícone Comércio e Participações Ltda, com 2.467,05 metros 
quadrados, constituído pela Gleba B, localizado à Rua Santa Terezinha e confrontante 
com o Lar Santo Antonio, nesta cidade e objeto da matrícula nº 31.618 do Livro 2 do 
Cartório do Registro de Imóveis e Anexos local, com a seguinte descrição: 
“Tem o princípio no ponto “0”, junto à Rua Santa Terezinha, segue com o azimute de 
167º47’12” e a distância de 36,00 metros (trinta e seis metros) até o ponto “0A",
confrontando com a Rua Santa Terezinha; deflete à esquerda e segue com o 
desenvolvimento de 14,14 metros (quatorze metros e quatorze centímetros) da curva de R 
= 9,00 m e AC = 90º, até o ponto “OB”, confrontando com a Gleba “C”; deflete à 
esquerda e segue com o azimute de 77º47’12” e a distância de 60,56 metros (sessenta 
metros e cinqüenta e seis centímetros) até o ponto “4B”, ainda em confronto com a Gleba 
“C”; deflete à esquerda e segue com o azimute de 10º53’45” e a distância de 22,51 metros 
(vinte e dois metros e cinqüenta e um centímetros) até o ponto “5”, confrontando com o 
Lar Santo Antonio; deflete à esquerda e segue com o azimute de 274º30’55” e a distância 
de 82,40 metros (oitenta e dois metros e quarenta centímetros) até o ponto “0”, 
confrontando com o Loteamento Jardim Dona Tereza I, onde teve início esta 
demarcação”
ARTIGO 3º: Após a efetivação da permuta de que trata o “caput” deste 
artigo, o terreno constituído pela Gleba B, com 2.467,05 metros quadrados, será utilizado 
pela Administração Municipal para o prolongamento de via pública e ampliação das 
instalações do Lar Santo Antonio bem como implantação de projetos sociais.
ARTIGO 4º: No ato da lavratura das escrituras de permuta, o proprietário 
da Gleba B, matriculado no cartório de Registro de Imóveis sob o nº 31.618, deverá se 
comprometer a efetuar às suas expensas, as obras de infra-estrutura necessárias ao 
fechamento do referido trecho da Rua Poços de Caldas.
ARTIGO 4º: Para efeito da permuta de que trata o Artigo 2º desta lei, fica
atribuído à área de terras de propriedade do Município de São João da Boa Vista o valor 
de R$ 47.553,71 (Quarenta e sete mil, quinhentos e cinqüenta e três reais, setenta e um 
centavos) e ao terreno de propriedade de Ícone Comércio e Participações Ltda o valor de 
R$ 89.356,03 (Oitenta e nove mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e três centavos), de 
conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos Peritos nomeados pela Portaria nº 
2.234, de 08 de dezembro de 2.004. 
PARÁGRAFO ÚNICO: No ato da lavratura das escrituras de permuta, os 
proprietários do terreno constituído pela Gleba B acima identificada, deverá também 
declarar sua renúncia ao direito de haver do Município de São João da Boa Vista, 
qualquer diferença entre os valores dos imóveis permutados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a Concorrência Pública na presente permuta, 
em face do disposto no Artigo 99, Inciso I da Lei Orgânica do Município de São João da 
Boa Vista c/c o estatuído no Artigo 96 do mesmo diploma legal e Artigo 17 da Lei 
Federal 8.666/93, por ser o terreno de propriedade da Ícone Comércio e Participações 
Ltda, o único que interessa à Administração Municipal, pela sua localização.
ARTIGO 6º: As despesas com a lavratura da escritura de permuta, bem 
como os seus respectivos registros junto ao Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da 
Comarca, serão de responsabilidade de cada um dos permutantes, em relação aos imóveis 
por eles adquiridos.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas de responsabilidade do Município de 
São João da Boa Vista, correrão por conta de dotações próprias constantes do Orçamento 
Municipal, suplementadas se necessário.
ARTIGO 7º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o laudo 
avaliatório, a planta topográfica e o memorial descritivo integrarão o translado das 
escrituras de permuta por cópias xerográficas.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de 
dezembro de dois mil e quatro (15.12.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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