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norma nº 1565/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1565 / 2005
Date 2005-05-05
Ementa“AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA PREFEITURA MUNICIPAL, SUA CESSÃO PARA INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA DE FORMAÇÃO SENAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5686

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LEI Nº 1.565, DE 05 DE MAIO DE 2.005
“Autoriza a locação de imóvel pela Prefeitura Municipal, sua 
cessão para instalação de agência de formação SENAI e dá 
outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal ) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato 
de Locação de imóvel que atenda às necessidades da Agência de Formação SENAI e 
a estabelecer, junto ao locador, as cláusulas do contrato de locação, atentando-se que 
o prazo de locação deverá ser de 36 meses, podendo ser prorrogado e o valor inicial 
do aluguel mensal será de R$3.178,00 (Três mil, cento e setenta e oito reais) 
atualizado anualmente de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor.
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o 
uso do imóvel locado nas condições dispostas no artigo 1º desta lei, para instalação 
da Agência de Formação SENAI.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotação orçamentária própria 15.01 – 339000 - 2884600432045, 
suplementada se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1º de abril de 2.005.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês 
de maio de dois mil e cinco (05.05.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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