| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1565 / 2005 |
| Date | 2005-05-05 |
| Ementa | “AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA PREFEITURA MUNICIPAL, SUA CESSÃO PARA INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA DE FORMAÇÃO SENAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.565, DE 05 DE MAIO DE 2.005 “Autoriza a locação de imóvel pela Prefeitura Municipal, sua cessão para instalação de agência de formação SENAI e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal ) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Locação de imóvel que atenda às necessidades da Agência de Formação SENAI e a estabelecer, junto ao locador, as cláusulas do contrato de locação, atentando-se que o prazo de locação deverá ser de 36 meses, podendo ser prorrogado e o valor inicial do aluguel mensal será de R$3.178,00 (Três mil, cento e setenta e oito reais) atualizado anualmente de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor. ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso do imóvel locado nas condições dispostas no artigo 1º desta lei, para instalação da Agência de Formação SENAI. ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria 15.01 – 339000 - 2884600432045, suplementada se necessário. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2.005. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de maio de dois mil e cinco (05.05.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal