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norma nº 2242/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2242 / 2008
Date 2008-02-27
EmentaREVOGA AS LEIS Nº 1.364, DE 29 DE JUNHO DE 2004 E 1.814, DE 14 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕEM SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A EMPRESA L. A. DE M. TROCHILLO ME.
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LEI Nº 2.242, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.008
“Revoga as Leis nº 1.364, de 29 de junho de 2004 e 1.814, de 
14 de março de 2006, que dispõem sobre a doação de área de 
propriedade do Município a empresa L. A. DE M. 
TROCHILLO ME”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Ficam revogadas as Leis nº 1.364, de 29 de junho de 
2004 e 1.814, de 14 de março de 2006, que dispõem sobre a doação de área de 
propriedade do Município a empresa L. A. DE M. TROCHILLO ME, por 
decurso dos prazos estabelecidos para início e término das obras sem que a empresa 
tivesse cumprido os encargos, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo 
descrito para o patrimônio do Município, nos termos constantes nos autos do 
processo administrativo nº 6670/2003:
“Um terreno situado em zona urbana desta cidade e comarca de São João 
da Boa Vista, identificado por lote 8-A (oito A) do desdobro do Lote – 8 da 
quadra A, da planta do loteamento tipo industrial e comercial denominado 
Pólo Industrial com área de 2.045,12 m², medindo 23,24 m (Vinte e três 
metros e vinte e quatro centímetros) de frente para a Avenida Dr. Oswaldo 
Oliveira Silveira (antiga Avenida Oito), nos fundos mede 23,24 m (Vinte e 
três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o Lote 05. Do 
lado direito de quem da mencionada via pública Avenida Dr. Oswaldo 
Oliveira Silveira (antiga Avenida oito) olha para o imóvel, mede 88,00 
(oitenta e oito metros), confrontando com o lote 08-B e do lado esquerdo de 
que da mencionada via pública olha para o imóvel Avenida Dr. Oswaldo 
Oliveira Silveira (antiga Avenida Oito), mede 88,00 (oitenta e oito metros), 
confrontando com o lote 06. O lote descrito acima encontra-se cadastrado 
na Prefeitura Municipal local sob nº 22.0005.0478”.
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os 
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que 
trata o Artigo 1º desta lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do 
Município.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
mês de fevereiro de dois mil e oito (27.02.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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