| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2242 / 2008 |
| Date | 2008-02-27 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS Nº 1.364, DE 29 DE JUNHO DE 2004 E 1.814, DE 14 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕEM SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A EMPRESA L. A. DE M. TROCHILLO ME. |
| native_id | 5687 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.242, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.008 “Revoga as Leis nº 1.364, de 29 de junho de 2004 e 1.814, de 14 de março de 2006, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do Município a empresa L. A. DE M. TROCHILLO ME” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Ficam revogadas as Leis nº 1.364, de 29 de junho de 2004 e 1.814, de 14 de março de 2006, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do Município a empresa L. A. DE M. TROCHILLO ME, por decurso dos prazos estabelecidos para início e término das obras sem que a empresa tivesse cumprido os encargos, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município, nos termos constantes nos autos do processo administrativo nº 6670/2003: “Um terreno situado em zona urbana desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificado por lote 8-A (oito A) do desdobro do Lote – 8 da quadra A, da planta do loteamento tipo industrial e comercial denominado Pólo Industrial com área de 2.045,12 m², medindo 23,24 m (Vinte e três metros e vinte e quatro centímetros) de frente para a Avenida Dr. Oswaldo Oliveira Silveira (antiga Avenida Oito), nos fundos mede 23,24 m (Vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o Lote 05. Do lado direito de quem da mencionada via pública Avenida Dr. Oswaldo Oliveira Silveira (antiga Avenida oito) olha para o imóvel, mede 88,00 (oitenta e oito metros), confrontando com o lote 08-B e do lado esquerdo de que da mencionada via pública olha para o imóvel Avenida Dr. Oswaldo Oliveira Silveira (antiga Avenida Oito), mede 88,00 (oitenta e oito metros), confrontando com o lote 06. O lote descrito acima encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal local sob nº 22.0005.0478”. ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1º desta lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e oito (27.02.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal