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norma nº 2243/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2243 / 2008
Date 2008-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.
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LEI Nº 2.243, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.008
“Dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação 
Procon, destinado ao estabelecimento de Programa 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para 
cumprimento das disposições do Código de Defesa do 
Consumidor e demais normas da Política Nacional das 
Relações de Consumo”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a realizar 
convênios com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON,
vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São 
Paulo, destinados ao estabelecimento de programa municipal de proteção e 
defesa do consumidor, bem como eventuais renovações e re-ratificações, nos 
termos do instrumento anexo, que passa a fazer parte integrante desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias 
do mês de fevereiro de dois mil e oito (27.02.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR –
PROCON, DEVIDAMENTE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 9192 DE 23/11/95, REGULAMENTADA PELO 
DECRETO Nº 41.170 DE 23/09/96, AUTORIZADA NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 41.788 
DE 15/5/97 E O MUNICÍPIO de <município> COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO, NO ÂMBITO 
MUNICIPAL, DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Pelo presente instrumento, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor –
PROCON, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta capital, na Rua Barra Funda, 930, vinculada à 
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, neste ato representada por seu Diretor Executivo, Dr. Roberto 
Augusto Castellanos Pfeiffer, nos termos do Artigo 14 da Lei nº 9192, de 23/11/95, a seguir denominada 
Fundação PROCON, e o município de <município>, representado pelo prefeito municipal <prefeito>, 
devidamente autorizado pela Lei Municipal <nº da lei>, de <data da lei>, adiante denominado apenas município, 
celebram o presente convênio, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Objeto
O presente convênio tem por objeto o estabelecimento de Programa de Proteção e 
Defesa do Consumidor, com vistas ao cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei 
Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962 e das demais normas legais e regulamentares pertinentes, abrangendo:
I - a cooperação técnica entre a Fundação PROCON e o município, para a prestação de serviços de 
proteção e defesa do consumidor;
II – a cooperação municipal no exercício das atribuições fiscalizatórias da Fundação
 PROCON, em matéria de proteção e defesa do consumidor.
Parágrafo Único – O órgão de Proteção e Defesa do Consumidor da Prefeitura poderá usar a sigla “PROCON”, 
seguida do nome do Município.
CLÁUSULA SEGUNDA
Obrigações da Fundação
A Fundação PROCON se compromete a prestar ao município suporte material e 
técnico consistente em :
I - quanto à prestação de serviços de proteção e defesa do consumidor, fornecer, na medida da disponibilidade:
a) material educativo; 
b) manuais de padronização de atendimento e encaminhamento de reclamações; 
c) orientações técnicas, elaboração de recomendações e cópias da legislação de interesse;
d) modelos de formulários e fichas para o funcionamento do serviço;
e) treinamento de servidores públicos, nomeados pelo Município, mediante curso e avaliação 
obrigatórios, objetivando a execução de atividades de proteção e defesa do consumidor.
II - quanto à cooperação municipal no exercício das atribuições fiscalizatórias da Fundação PROCON, em 
matéria de proteção e defesa do consumidor;
a) fornecer material impresso necessário ao exercício da fiscalização pelo Município;
b) treinar os servidores públicos indicados pelo Município para a execução do trabalho de fiscalização;
c) fornecer credenciais de Agente de Fiscalização aos servidores públicos considerados aptos, pela 
Fundação PROCON, após o treinamento e avaliação obrigatórios de que trata a alínea anterior, nos 
termos do presente Convênio;
d) informar ao órgão local sobre a legislação pertinente em vigor;
e) dar o devido andamento aos processos gerados pelos autos de infração, até a emissão da notificação de 
recolhimento da multa.
CLÁUSULA TERCEIRA
Obrigações do município
O Município se compromete a:
I – quanto à prestação de serviços de proteção e defesa do consumidor:
a) criar e manter órgão local de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos os meios necessários ao seu 
bom funcionamento;
b) selecionar os servidores públicos destinados a treinamento pela Fundação 
PROCON;
c) encaminhar à Fundação PROCON, obrigatoriamente até o dia 10 (dez) do mês 
subsequente ao vencido, relatório mensal das atividades do órgão local especificando o número de 
consultas e reclamações, os trabalhos técnicos realizados e outras atividades, especialmente a celebração 
de convênios, acordos ou trabalhos em conjunto com outras entidades voltadas para a proteção e defesa 
do consumidor;
d) propiciar aos servidores a participação em cursos, reuniões e demais atividades promovidas pela 
Fundação PROCON para melhor aprimoramento e reciclagem, comunicando eventuais alterações no 
endereço ou no quadro de pessoal do órgão.
II – quanto à cooperação no exercício das atribuições fiscalizatórias da Fundação PROCON, em matéria de 
proteção e defesa do consumidor:
a) criar e manter corpo de fiscalização, subordinado ao órgão local de Proteção e Defesa do 
Consumidor, com todos os meios necessários ao seu bom funcionamento;
b) remeter à Fundação PROCON, as vias dos autos de infração, para fins de processamento;
c) selecionar servidores públicos destinados a treinamento na Fundação PROCON;
d) enviar relatório mensal, respondendo aos quesitos formulados pela Fundação PROCON e relatando 
eventuais problemas surgidos no Município, a quantidade de autuações feitas e os trabalhos realizados em 
conjunto com outras entidades.
CLÁUSULA QUARTA
Disposições gerais
Será repassado, pela Fundação PROCON, à Prefeitura, 50% (cinquenta por cento) 
do montante arrecadado com sanções derivadas de autos lavrados pelo Município.
§ 1º - Do repasse de verba feito ao Município, no mínimo 10% (dez por cento) deverão ser obrigatoriamente 
aplicados para manutenção e aprimoramento dos serviços locais de proteção e defesa do consumidor.
§ 2º - Para eficiência da cooperação entre a Fundação PROCON e o Município, haverá uma coordenação dos 
trabalhos, que caberá à primeira.
CLÁUSULA QUINTA
O presente Convênio, vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de sua assinatura, 
prorrogável por igual período, automática e sucessivamente, até o limite máximo de 5 (cinco) anos, podendo, 
entretanto, ser desfeito a qualquer tempo por mútuo consentimento dos partícipes ou denúncia de qualquer deles 
com antecedência de 60 (sessenta) dias, ou ainda, alterado de comum acordo mediante a lavratura de Termo 
Aditivo, observada, nesta última hipótese a necessidade de aprovação do Governador do Estado.
CLÁUSULA SEXTA
Fica eleito o Foro da Capital de São Paulo para dirimir as dúvidas acaso originárias 
deste Convênio, que não possam ser resolvidas de comum acordo entre os convenentes.
SÃO PAULO, de de 200 .
_______________________________________________
Dr. Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer
Diretor Executivo
FUNDAÇÃO PROCON/SP
__________________________________
<PREFEITO>
PREFEITO MUNICIPAL
TESTEMUNHAS 
 1ª______________________________________
2ª______________________________________

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