| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1739 / 2005 |
| Date | 2005-05-12 |
| Ementa | “AUTORIZA A EMURVI – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DE SEU PRESIDENTE A ISENTAR A VIÚVA MEEIRA E OS HERDEIROS DE OSVALDO DA CONCEIÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS E DAS VINCENDAS, DANDO A RESPECTIVA QUITAÇÃO E AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA EM NOME DOS MESMOS, COM RELAÇÃO AO IMÓVEL SITUADO NA RUA GUIOMAR SIMÕES STAFFA Nº 29, LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL” |
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LEI Nº 1.567, DE 12 DE MAIO DE 2.005 “Autoriza a EMURVI – Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista, através de seu Presidente a isentar a viúva meeira e os herdeiros de Osvaldo da Conceição do pagamento das prestações vencidas e não pagas e das vincendas, dando a respectiva quitação e autorizando a transferência definitiva em nome dos mesmos, com relação ao imóvel situado na Rua Guiomar Simões Staffa nº 29, Loteamento Jardim Vale do Sol” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica a EMURVI autorizada, através de seu Presidente, a conceder a viúva meeira e aos herdeiros de Osvaldo da Conceição, isenção do pagamento das prestações vencidas e não pagas e vincendas de que trata a cláusula 2ª do Contrato Particular de Compra e Venda nº 21, modificada pelo item 2 do Termo de Aditamento, ambos tendo como partes a EMURVI e o Sr. Osvaldo da Conceição. PARÁGRAFO ÚNICO: A isenção de que trata o “caput” deste artigo é autorizada em razão do falecimento do Sr. Osvaldo da Conceição e da comprovada dificuldade financeira que passam seus familiares, devidamente comprovado através de estudo social e documentos constantes do Processo Administrativo nº 65/1998. ARTIGO 2º: Após a promulgação desta lei e cumpridas as formalidades a que se refere o artigo anterior, a EMURVI entregará ao beneficiário, TERMO DE QUITAÇÃO do imóvel de que trata esta lei, autorizando a transferência definitiva em nome da viúva meeira e dos herdeiros. PARÁGRAFO ÚNICO: Do Termo de Quitação a que se refere o “caput” deste artigo constará proibição da alienação ou transferência do imóvel à terceiros pelo prazo de 25 anos contados da data da assinatura do contrato. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de maio de dois mil e cinco (12.05.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal