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norma nº 1739/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1739 / 2005
Date 2005-05-12
Ementa“AUTORIZA A EMURVI – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DE SEU PRESIDENTE A ISENTAR A VIÚVA MEEIRA E OS HERDEIROS DE OSVALDO DA CONCEIÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS E DAS VINCENDAS, DANDO A RESPECTIVA QUITAÇÃO E AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA EM NOME DOS MESMOS, COM RELAÇÃO AO IMÓVEL SITUADO NA RUA GUIOMAR SIMÕES STAFFA Nº 29, LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL”
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LEI Nº 1.567, DE 12 DE MAIO DE 2.005
“Autoriza a EMURVI – Empresa Municipal de Urbanização 
de São João da Boa Vista, através de seu Presidente a 
isentar a viúva meeira e os herdeiros de Osvaldo da 
Conceição do pagamento das prestações vencidas e não 
pagas e das vincendas, dando a respectiva quitação e 
autorizando a transferência definitiva em nome dos mesmos, 
com relação ao imóvel situado na Rua Guiomar Simões 
Staffa nº 29, Loteamento Jardim Vale do Sol”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica a EMURVI autorizada, através de seu 
Presidente, a conceder a viúva meeira e aos herdeiros de Osvaldo da Conceição, 
isenção do pagamento das prestações vencidas e não pagas e vincendas de que 
trata a cláusula 2ª do Contrato Particular de Compra e Venda nº 21, modificada 
pelo item 2 do Termo de Aditamento, ambos tendo como partes a EMURVI e o 
Sr. Osvaldo da Conceição.
PARÁGRAFO ÚNICO: A isenção de que trata o “caput” deste 
artigo é autorizada em razão do falecimento do Sr. Osvaldo da Conceição e da 
comprovada dificuldade financeira que passam seus familiares, devidamente 
comprovado através de estudo social e documentos constantes do Processo 
Administrativo nº 65/1998.
ARTIGO 2º: Após a promulgação desta lei e cumpridas as 
formalidades a que se refere o artigo anterior, a EMURVI entregará ao 
beneficiário, TERMO DE QUITAÇÃO do imóvel de que trata esta lei, 
autorizando a transferência definitiva em nome da viúva meeira e dos herdeiros. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Do Termo de Quitação a que se refere o 
“caput” deste artigo constará proibição da alienação ou transferência do imóvel 
à terceiros pelo prazo de 25 anos contados da data da assinatura do contrato.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do 
mês de maio de dois mil e cinco (12.05.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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